Designada Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP).
| PLP 230/2025 | |||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei Complementar | |||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||
| Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados; Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| Juscelino Filho - UNIÃO/MA, Luisa Canziani - PSD/PR | 03/11/2025 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para os fins que especifica. | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | ||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||
| 07/07/2026 | Plenário (PLEN) Designada Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP). |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 03/11/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PLP n. 230/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelos Deputado Juscelino Filho (UNIÃO/MA) e Deputada Luisa Canziani PSD , que "Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para os fins que especifica". | ||||||||||||||||||||
| 25/03/2026 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 1642/2026 (Requerimento de Redistribuição), pelo Comissão de Comunicação, que "Requer a distribuição do Projeto de Lei Complementar nº 230/2025 para que a Comissão de Comunicação analise seu mérito". | ||||||||||||||||||||
| 07/05/2026 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 2708/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Juscelino Filho (PSDB/MA) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 230/2025, que altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para os fins que especifica". | ||||||||||||||||||||
| 16/06/2026 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o requerimento nº 2708/2026,do Sr. Juscelino Filho e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 230/2025. | ||||||||||||||||||||
| • | Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2708/2026. | ||||||||||||||||||||
| 07/07/2026 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | Designada Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP). | ||||||||||||||||||||