PLP 230/2025

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados; Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Juscelino Filho - UNIÃO/MA, Luisa Canziani - PSD/PR

03/11/2025

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para os fins que especifica.

Indexação

Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal (2000), Lei do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (2000), proibição, limitação de empenho, Programação financeira, Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), despesa, programa (administração), aprovação, Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, prazo, vigência, Benefício fiscal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

16/06/2026

Plenário (PLEN)
Aprovado o requerimento nº 2708/2026,do Sr. Juscelino Filho e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 230/2025.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

03/11/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PLP n. 230/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelos Deputado Juscelino Filho (UNIÃO/MA) e Deputada Luisa Canziani PSD , que "Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para os fins que especifica".

25/03/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 1642/2026 (Requerimento de Redistribuição), pelo Comissão de Comunicação, que "Requer a distribuição do Projeto de Lei Complementar nº 230/2025 para que a Comissão de Comunicação analise seu mérito".

07/05/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 2708/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Juscelino Filho (PSDB/MA) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 230/2025, que altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para os fins que especifica".

16/06/2026

Plenário (PLEN)

•

Aprovado o requerimento nº 2708/2026,do Sr. Juscelino Filho e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 230/2025.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2708/2026.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PLP 230/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 1642/2026

Requerimento de Redistribuição

25/03/2026

Comissão de Comunicação

Requer a distribuição do Projeto de Lei Complementar nº 230/2025 para que a Comissão de Comunicação analise seu mérito.

REQ 2708/2026

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

07/05/2026

Juscelino Filho

Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 230/2025, que altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para os fins que especifica.