|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 3794/2004 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Arquivada |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Laura Carneiro - PFL/RJ |
15/06/2004 |
|
|
Ementa |
|
|
Dispõe sobre a dação de imóveis, bens e serviços passíveis de utilização em programas habitacionais como forma de extinção de créditos tributários, destinando os recursos para o programa "Casa Digna para Todos". |
|
|
Indexação |
|
|
Autorização, autoridade fiscal, recebimento, dação em pagamento, bens imóveis, bens, serviço, utilização, recursos, programa, política habitacional, casa própria, pagamento, extinção, crédito tributário, União Federal, prazo, interessado, apresentação, requerimento, Ministério da Fazenda (1992-2018), repasse, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), valor, participação, receita, impostos, incorporação, patrimônio da União. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
|
Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
28/06/2004 |
Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD)
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (0) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
15/06/2004 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do PL 3794/2004, pela Dep. Laura Carneiro, que "dispõe sobre a dação de imóveis, bens e serviços passíveis de utilização em programas habitacionais como forma de extinção de créditos tributários, destinando os recursos para o programa "Casa Digna para Todos"." |
|
|
|
|
|
28/06/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD)
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. |
|
|
|
|
|
29/06/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 30 06 04 PÁG 30141 COL 01. |
|
|
|
|
|
|
|
30/06/2004 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
|
|
• |
Recebimento pela CDU. |
|
|
|
|
|
|
|
25/08/2004 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
|
|
• |
Designada Relatora, Dep. Maria Helena (PPS-RR) |
|
|
|
|
|
|
|
26/08/2004 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
|
|
• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 27/08/2004 |
|
|
|
|
|
|
|
02/09/2004 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
26/10/2004 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Maria Helena |
|
|
|
|
|
• |
Parecer da Relatora, Dep. Maria Helena, pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
|
|
27/10/2004 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
|
|
• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 28/10/2004 |
|
|
|
|
|
|
|
05/11/2004 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
|
|
|
|
|
|
|
10/11/2004 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Aprovado o Parecer |
|
|
|
|
|
|
|
10/11/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Recebimento pela CFT. |
|
|
|
|
|
|
|
12/11/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano publicado no DCD de 13/11/04 PÁG 49027 COL 01, Letra A. |
|
|
|
|
|
|
|
16/11/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Alexandre Santos (PP-RJ) |
|
|
|
|
|
|
|
19/11/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 22/11/2004 |
|
|
|
|
|
|
|
30/11/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
08/03/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Devolvida sem Manifestação. |
|
|
|
|
|
|
|
09/03/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Silvio Torres (PSDB-SP) |
|
|
|
|
|
|
|
12/05/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Silvio Torres |
|
|
|
|
|
• |
Devolvido ao Relator, Dep. Silvio Torres (PSDB-SP) |
|
|
|
|
|
18/05/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Silvio Torres |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do relator, Dep. Silvio Torres, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da CDU. |
|
|
|
|
|
15/06/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Vista conjunta aos Deputados Fernando Coruja e Nazareno Fonteles. |
|
|
|
|
|
|
|
17/06/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Devolução de Vista (Dep. Fernando Coruja e Dep. Nazareno Fonteles). |
|
|
|
|
|
|
|
29/06/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Nazareno Fonteles |
|
|
|
|
|
|
|
30/06/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Recebimento pela CCJC. |
|
|
|
|
|
|
|
06/07/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 07/07/05 PÁG 32607 COL 01, Letra B. |
|
|
|
|
|
|
|
17/08/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designada Relatora, Dep. Edna Macedo (PTB-SP) |
|
|
|
|
|
|
|
19/08/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 22/08/2005 |
|
|
|
|
|
|
|
29/08/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
14/02/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Apresentação do PRL 1 CCJC, pela Dep. Edna Macedo |
|
|
|
|
|
• |
Parecer da Relatora, Dep. Edna Macedo (PTB-SP), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano. |
|
|
|
|
|
31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 237 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. |
|
|
|
|
|
|
|
28/02/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
PL 3794/2004 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
28/06/2004 |
Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD)
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. |
|
|
|
|
|
PL 3794/2004 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 3794/2004 |
Parecer do Relator |
14/02/2006 |
Edna Macedo |
|
Parecer da Relatora, Dep. Edna Macedo (PTB-SP), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano. |
|
|
|
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDU => PL 3794/2004 |
Parecer do Relator |
26/10/2004 |
Maria Helena |
|
Parecer da Relatora, Dep. Maria Helena, pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 1 CDU => PL 3794/2004 |
Substitutivo |
26/10/2004 |
Maria Helena |
|
Dispõe sobre a dação de imóveis, bens e serviços passíveis de utilização em programas habitacionais como forma de extinção de créditos tributários, destinando os recursos para o programa "Casa Digna para Todos". |
|
|
|
PAR 1 CDU => PL 3794/2004 |
Parecer de Comissão |
10/11/2004 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano |
|
Aprovado o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Maria Helena, pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CFT => PL 3794/2004 |
Parecer do Relator |
18/05/2005 |
Silvio Torres |
|
Parecer do relator, Dep. Silvio Torres, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da CDU. |
|
|
|
VTS 1 CFT => PL 3794/2004 |
Voto em Separado |
29/06/2005 |
Nazareno Fonteles |
|
PROJETO DE LEI Nº. 3.794-A, DE 2004
Dispõe sobre a dação de imóveis, bens e serviços passíveis de utilização em programas habitacionais como forma de extinção de créditos tributários, destinando os recursos para o programa “Casa Digna para Todos”. |
|
|
|
PAR 1 CFT => PL 3794/2004 |
Parecer de Comissão |
29/06/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Nazareno Fonteles.
Parecer do relator, Dep. Silvio Torres, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da CDU. |
|
|
|
|
|
|
|
|