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PRL 1 CCJC => PL 4162/2024
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 4162/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Rocha - UNIÃO/BA 03/11/2025
Ementa
Parecer do Relator, Dep. José Rocha (UNIÃO-BA).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
03/11/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado José Rocha (UNIÃO/BA).
Parecer do Relator, Dep. José Rocha (UNIÃO-BA).