Aprovado o Requerimento.
| REQ 479/2025 CSPCCO | |||||||||||||||||||||
| Requerimento de Moção | |||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| Gilvan da Federal - PL/ES | 31/10/2025 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| Requer a aprovação de Moção de Repudio à iniciativa do Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHMIR) da Câmara dos Deputados, Deputado Reimont PT-RJ, de requerer a instauração imediata de inquérito ou procedimento investigatório criminal, no âmbito da Procuradoria-Geral da República, para apurar eventual responsabilidade penal do Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, e de agentes públicos ou privados e avaliação e adoção da medida de prisão preventiva em face do Governador em razão da Operação Contenção realizada no Rio de Janeiro; exalta a ação legítima e necessária do Governador, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) e da CORE/Polícia Civil, reafirma a autonomia dos Estados na condução da segurança pública, a presunção de legalidade dos atos administrativos e o devido processo legal, e manifesta apoio a políticas firmes de enfrentamento ao crime organizado e à defesa do direito do cidadão de bem de viver em paz. | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
| . | . | ||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||
| 04/11/2025 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) Aprovado o Requerimento. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 31/10/2025 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da REQ n. 479/2025 (Requerimento de Moção), pelo Deputado Gilvan da Federal (PL/ES), que "Requer a aprovação de Moção de Repudio à iniciativa do Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHMIR) da Câmara dos Deputados, Deputado Reimont PT-RJ, de requerer a instauração imediata de inquérito ou procedimento investigatório criminal, no âmbito da Procuradoria-Geral da República, para apurar eventual responsabilidade penal do Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, e de agentes públicos ou privados e avaliação e adoção da medida de prisão preventiva em face do Governador em razão da Operação Contenção realizada no Rio de Janeiro; exalta a ação legítima e necessária do Governador, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) e da CORE/Polícia Civil, reafirma a autonomia dos Estados na condução da segurança pública, a presunção de legalidade dos atos administrativos e o devido processo legal, e manifesta apoio a políticas firmes de enfrentamento ao crime organizado e à defesa do direito do cidadão de bem de viver em paz". | ||||||||||||||||||||
| 04/11/2025 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 11: | ||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||
| 06/02/2026 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||
| • | Proposição arquivada em razão do cumprimento do objeto. | ||||||||||||||||||||