PL 5582/2025

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

01/11/2025

Ementa

Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre o combate às organizações criminosas no País.

Explicação da Ementa

Marco Legal de Combate ao Crime Organizado.

Indexação

Alteração, Lei de Combate ao Crime Organizado (2013), Código Penal (1940), Código de Processo Penal (1941), Lei dos Crimes Hediondos (1990), Lei da Prisão Temporária (1989), Lei de Execução Penal (1984), enfrentamento, Organização criminosa, Crime organizado, Crime organizado transnacional, aumento da pena, Medida assecuratória, apreensão, bens, monitoração eletrônica, presídio, equiparação, crime hediondo, autorização, prisão temporária, modernização, Inteligência policial, Órgão de segurança pública, Inteligência de segurança pública.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 64, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

18/11/2025

Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

18/11/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF)

25/11/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo.

25/11/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 314/2025/SGM-P.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (70)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (19)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (37)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

Tramitação

Data

Andamento

01/11/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PL n. 5582/2025 (Projeto de Lei), pelo Poder Executivo, que "Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre o combate às organizações criminosas no País. ".

03/11/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da MSC n. 1619/2025 (Mensagem de Solicitação de urgência ), pelo Poder Executivo, que "Nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que “Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre o combate às organizações criminosas no País.”".

•

Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 04/11/2025 a 18/12/2025. Sobresta a pauta a partir de: 19/12/2025

04/11/2025

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ n. 4666/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE), que "Requer que seja apensado o Projeto de Lei nº 5.582, de 2025, de autoria do Poder Executivo, ao Projeto de Lei nº 1.283, de 2025, de autoria do Dep. Danilo Forte".

07/11/2025

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Guilherme Derrite (PL-SP)

07/11/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Guilherme Derrite (PL/SP).

10/11/2025

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ n. 4730/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP), que "Requer que sejam apensados o PL 5558/2025, de minha autoria, e o PL 5582/2025, de autoria do Poder Executivo".

10/11/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Guilherme Derrite (PP/SP).

11/11/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 4775/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Helio Lopes (PL/RJ), que "Requer que seja apensado o PL 5748/2025, de minha autoria, ao PL 5582/2025, de autoria do Poder Executivo".

•

Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Guilherme Derrite (PP/SP).

11/11/2025

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

12/11/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Guilherme Derrite (PP/SP).

12/11/2025

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM

•

Discussão em turno único.

•

Retirado de pauta.

•

Adiada a discussão em face do encerramento da Sessão.

18/11/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Guilherme Derrite (PP/SP).

•

Apresentação do REQ n. 4935/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 889/2024 ao Projeto de Lei nº 5582/2025. ".

18/11/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/11/2025.

18/11/2025

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento da Dep. Talíria Petrone, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ) e Dep. Mauricio Marcon (PODE-RS).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 110; Não: 316; Total: 426.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Guilherme Derrite (PP-SP) pela:
• Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.582, de 2025, na forma do Substitutivo adotado.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.582, de 2025, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

•

Votação do Requerimento do Dep. Lindbergh Farias, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ) e Dep. Luiz Lima (NOVO-RJ).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 114; Não: 335; Total: 449.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Alencar Santana (PT-SP), Dep. Delegado Fabio Costa (PP-AL), Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Mauricio Marcon (PODE-RS), Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Lima (NOVO-RJ) e Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF).

•

Aprovado o Requerimento. Sim: 335; Não: 111; Total: 446.

•

Encerrada a discussão.

•

O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 36.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Guilherme Derrite (PP-SP) pela:
• Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário.

•

Votação do DTQ 6 (Fdr PSOL-REDE): Destaque de Preferência para o texto original do PL 5.582 de 2025 (161, IV).

•

Encaminharam a Votação: Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ) e Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).

•

Rejeitada a Preferência. Sim: 156; Não: 306; Total: 462.

•

Votação em turno único.

•

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.582, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, ressalvados os destaques. Sim: 370; Não: 110; Abstenção: 3; Total: 483.

•

Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas.

•

Votação das Emendas ao Substitutivo, com parecer pela rejeição.

•

Rejeitadas as Emendas ao Substitutivo.

•

Votação do DTQ 26 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado Do Paragrafo 5º do art. 2° do substitutivo, apresentado ao PL 5582/2025 (161, I)

•

Mantido o texto.

•

Votação do DTQ 25 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque de Emenda de Plenário n. 33. (161, II)

•

Encaminharam a Votação: Dep. Maria do Rosário (PT-RS) e Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).

•

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 33. Sim: 142; Não: 298; Abstenção: 1; Total: 441.

•

Votação do DTQ 24 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do Capítulo IV do substitutivo, apresentado ao PL 5582/2025. (161, I)

•

Encaminharam a Votação: Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).

•

Mantido o texto. Sim: 298; Não: 109; Abstenção: 1; Total: 408.

•

Votação do DTQ 11 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque de Preferência para o art. 2º, constante no texto original do PL n. 5582/2025. (161, IV)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA).

•

Rejeitada a preferência. Sim: 107; Não: 298; Abstenção: 2; Total: 407.

•

Votação do DTQ 22 (AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD): Destaque de Emenda de Plenário n. 1 (161, II)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Marangoni (UNIÃO-SP).

•

Aprovada a Emenda de Plenário nº 1.

•

Votação do DTQ 21 (NOVO): Destaque de Emenda de Plenário n. 25 (161, II).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

•

Aprovada a Emenda de Plenário nº 25. Sim: 349; Não: 40; Abstenção: 1; Total: 390.

•

Retirado o DTQ 1 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque da Emenda de Plenário n. 6. (161, II)

•

Retirado o DTQ 2 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Emenda de Plenário nº 9. (161, II)

•

Retirado o DTQ 3 (PL): Destaque de Emenda de Plenário n. 12. (161, II)

•

Retirado o DTQ 4 (PL): Destaque de Emenda de Plenário n. 13. (161, II)

•

Retirado o DTQ 5 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque de Emenda de Plenário n. 10. (161, II)

•

Retirado o DTQ 7 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque de Preferência para apreciação do texto original do PL 5582/2025 de autoria do Poder Executivo. (161, IV)

•

Retirado o DTQ 8 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque de Preferência do CAPÍTULO VI-A, do Decreto-Lei n. 3.689/1941, alterado pelo art. 4º do texto original do PL n. 5582/2025, em substituição à Seção VI, da Lei n. 12.850/2013, alterada pelo art. 9º do substitutivo. (161, IV)

•

Retirado o DTQ 9 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do parágrafo 2º do art. 7º do substitutivo, apresentado ao PL n. 5.582/2025, com vistas a supressão. (161, I)

•

Retirado o DTQ 10 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque de Preferência para o art. 2º, constante no texto original do PL n. 5582/2025, em substituição aos arts. 2º e 3º do substitutivo, apresentado ao PL 5582/2025. (161, IV)

•

Retirado o DTQ 12 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do Capítulo IV do substitutivo (PRLP 4), apresentado ao PL 5582/2025. (161, I)

•

Retirado o DTQ 13 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque da Emenda de Plenário n. 17. (161, II)

•

Retirado o DTQ 14 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque da Emenda de Plenário n. 19. (161, II)

•

Retirado o DTQ 15 (PL): Destaque da Emenda de Plenário n. 20. (161, II)

•

Retirado o DTQ 16 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque da Emenda de Plenário n. 21. (161, II)

•

Retirado o DTQ 17 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque de Emenda de Plenário n. 22. (161, II)

•

Retirado o DTQ 18 (PSB): Destaque de Emenda de Plenário n. 11. (161, II)

•

Inadmitido o DTQ 19 (PL): Destaque de Emendado de Plenário n. 23 (161, II)

•

Retirado o DTQ 20 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado da expressão "havendo risco concreto de dissipação do patrimônio", constante § 8º, do art. 9º, do substitutivo, apresentado ao PL 5582/2025. (161, I)

•

Retirado o DTQ 23 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque de Emenda de Plenário n. 19 (161, II)

•

Retirado o DTQ 27 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque de Emenda de Plenário EMP 36. (161, II)

•

Retirado o DTQ 28 (PL): Destaque de Emenda de Plenário n. 35. (161, II)

•

Inadmitido o DTQ 29 (PL): Destaque para fins de inserção no texto, o artigo 4-A da emenda 35, apresentado ao PL 5582/2025. (161, II)

•

Prejudicado o DTQ 30 (PSB): Destaque de Preferênciao texto Original do PL5582/2025, apresentado ao PL 5582/2025. (161, IV)

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Guilherme Derrite (PP/SP).

•

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 5.582-A/2025).

18/11/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Guilherme Derrite (PP/SP).

25/11/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 314/2025/SGM-P.

19/12/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 5.582, de 2025, que 'Institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil; tipifica os crimes de domínio social estruturado e de favorecimento ao domínio social estruturado; e altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 11.343, de 23 de agosto de 2006, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 9.613, de 3 de março de 1998, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral)".

•

Recebido Ofício nº 1.308 (SF), que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei nº 5.582, de 2025.

•

Recebido Autógrafo do PL n.º 5582/2025.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 5582/2025 Destaques apresentados

Plenário (PLEN)

Nº do Destaque

Data de apresentação

Autor

Ementa

DTQ 1 => PL 5582/2025

11/11/2025

Doutor Luizinho

Destaque de Emenda - PL 5582/2025

DTQ 2 => PL 5582/2025

12/11/2025

Doutor Luizinho

Destaque de Emenda - PL 5582/2025

DTQ 3 => PL 5582/2025

12/11/2025

Sóstenes Cavalcante

Destaque de Emenda - PL 5582/2025

DTQ 4 => PL 5582/2025

12/11/2025

Sóstenes Cavalcante

Destaque de Emenda - PL 5582/2025

DTQ 5 => PL 5582/2025

12/11/2025

Pedro Lucas Fernandes

Destaque de Emenda - PL 5582/2025

DTQ 6 => PL 5582/2025

12/11/2025

Talíria Petrone

Destaque de Preferência - PL 5582/2025

DTQ 7 => PL 5582/2025

12/11/2025

Lindbergh Farias

Destaque de Preferência - PL 5582/2025

DTQ 8 => PL 5582/2025

12/11/2025

Lindbergh Farias

Destaque de Preferência - PL 5582/2025

DTQ 9 => PL 5582/2025

12/11/2025

Lindbergh Farias

Destaque para Votação em Separado - PL 5582/2025

DTQ 10 => PL 5582/2025

12/11/2025

Lindbergh Farias

Destaque de Preferência - PL 5582/2025

DTQ 11 => PL 5582/2025

12/11/2025

Lindbergh Farias

Destaque de Preferência - PL 5582/2025

DTQ 12 => PL 5582/2025

12/11/2025

Lindbergh Farias

Destaque para Votação em Separado - PL 5582/2025

DTQ 13 => PL 5582/2025

12/11/2025

Doutor Luizinho

Destaque de Emenda - PL 5582/2025

DTQ 14 => PL 5582/2025

18/11/2025

Domingos Neto

Destaque de Emenda - PL 5582/2025

DTQ 15 => PL 5582/2025

18/11/2025

Sóstenes Cavalcante

Destaque de Emenda - PL 5582/2025

DTQ 16 => PL 5582/2025

18/11/2025

Gilberto Abramo

Destaque de Emenda - PL 5582/2025

DTQ 17 => PL 5582/2025

18/11/2025

Lindbergh Farias

Destaque de Emenda - PL 5582/2025

DTQ 18 => PL 5582/2025

18/11/2025

Pedro Campos

Destaque de Emenda - PL 5582/2025

DTQ 19 => PL 5582/2025

18/11/2025

Sóstenes Cavalcante

Destaque de Emenda - PL 5582/2025

DTQ 20 => PL 5582/2025

18/11/2025

Lindbergh Farias

Destaque para Votação em Separado - PL 5582/2025

DTQ 21 => PL 5582/2025

18/11/2025

Marcel van Hattem

Destaque de Emenda - PL 5582/2025

DTQ 22 => PL 5582/2025

18/11/2025

Neto Carletto

Destaque de Emenda - PL 5582/2025

DTQ 23 => PL 5582/2025

18/11/2025

Domingos Neto

Destaque de Emenda - PL 5582/2025

DTQ 24 => PL 5582/2025

18/11/2025

Lindbergh Farias

Destaque para Votação em Separado - PL 5582/2025

DTQ 25 => PL 5582/2025

18/11/2025

Lindbergh Farias

Destaque de Emenda - PL 5582/2025

DTQ 26 => PL 5582/2025

18/11/2025

Lindbergh Farias

Destaque para Votação em Separado - PL 5582/2025

DTQ 27 => PL 5582/2025

18/11/2025

Domingos Neto

Destaque de Emenda - PL 5582/2025

DTQ 28 => PL 5582/2025

18/11/2025

Sóstenes Cavalcante

Destaque de Emenda - PL 5582/2025

DTQ 29 => PL 5582/2025

18/11/2025

Sóstenes Cavalcante

Destaque de Emenda - PL 5582/2025

DTQ 30 => PL 5582/2025

18/11/2025

Pedro Campos

Destaque de Preferência - PL 5582/2025

PL 5582/2025 Emendas apresentadas

PL 5582/2025 Histórico de Despachos

Data

Despacho

18/11/2025

PL 5582/2025 Pareceres apresentados

Plenário (PLEN)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRLP 1 => PL 5582/2025

Parecer Preliminar de Plenário

07/11/2025

Guilherme Derrite

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e as Leis nº 7.210, de 11 de julho de 1984; nº 13.260, de 16 de março de 2016; nº 12.850, de 2 de agosto de 2013; nº 8.072, de 25 de julho de 1990; nº 11.343, de 23 de agosto de 2006; e nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para criar o “Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil”.

PRLP 2 => PL 5582/2025

Parecer Preliminar de Plenário

10/11/2025

Guilherme Derrite

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 e as Leis nº 7.210, de 11 de julho de 1984; nº 13.260, de 16 de março de 2016; nº 12.850, de 2 de agosto de 2013; nº 8.072, de 25 de julho de 1990; nº 11.343, de 23 de agosto de 2006; e nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para criar o “Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil”.

PRLP 3 => PL 5582/2025

Parecer Preliminar de Plenário

11/11/2025

Guilherme Derrite

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 e as Leis nº 7.210, de 11 de julho de 1984; nº 12.850, de 2 de agosto de 2013; nº 8.072, de 25 de julho de 1990; e nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para criar o “Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil”.

PRLP 4 => PL 5582/2025

Parecer Preliminar de Plenário

12/11/2025

Guilherme Derrite

Cria o “Marco Legal do Combate ao Crime Organizado Ultraviolento no Brasil”.

RDF 1 => PL 5582/2025

Redação Final

18/11/2025

Guilherme Derrite

Redação Final ao PL 5582/2025

PRLP 5 => PL 5582/2025

Parecer Preliminar de Plenário

18/11/2025

Guilherme Derrite

Cria o “Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil”.

PPP 1 => PL 5582/2025

Parecer Proferido em Plenário

18/11/2025

Guilherme Derrite

PEP 1 => PL 5582/2025

Parecer às Emendas de Plenário

18/11/2025

Guilherme Derrite

PRLP 6 => PL 5582/2025

Parecer Preliminar de Plenário

18/11/2025

Guilherme Derrite

Cria o “Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil”.

DVT 1 => PL 5582/2025

Declaração de Voto

18/11/2025

Geraldo Resende

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara Dos Deputados, declaro que, na votação nominal da sessão deliberativa extraordinária, iniciada às 14h16min, do dia 18 de novembro de 2025 - Câmara Dos Deputados, votei NÃO à retirada de pauta, conforme orientação partidária.

SBT 1 => PL 5582/2025

Substitutivo

18/11/2025

Guilherme Derrite

PRLE 1 => PL 5582/2025

Parecer Preliminar às Emendas de Plenário

18/11/2025

Guilherme Derrite

Parecer às emendas de Plenário

DVT 2 => PL 5582/2025

Declaração de Voto

18/11/2025

Eros Biondini

Declaração de voto

DVT 3 => PL 5582/2025

Declaração de Voto

19/11/2025

Rodrigo da Zaeli

Nos termos do Parágrafo Único, do Art. 182, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO que na Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020) de 18 de novembro de 2025, na Votação Nominal do DTQ 21 - NOVO - Emenda de Plenário nº 25, do PL Nº 5582/2025, que “Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre o combate às organizações criminosas no País”, votei conforme orientação do partido, da seguinte forma:

DVT 4 => PL 5582/2025

Declaração de Voto

19/11/2025

Marcelo Crivella

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO QUE, na votação nominal, na Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial), iniciada às 13h55, do dia 18 de novembro de 2025, votei conforme orientação partidária.

DVT 5 => PL 5582/2025

Declaração de Voto

19/11/2025

Marcelo Crivella

DVT 6 => PL 5582/2025

Declaração de Voto

19/11/2025

Marcelo Crivella

DVT 7 => PL 5582/2025

Declaração de Voto

19/11/2025

Raimundo Costa

DVT - Declaro por meio deste, que na votação do requerimento de retirada de pauta do PL 5582/2025 (Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil), ocorrida na sessão da Câmara dos Deputados em 18 de Novembro de 2025, votei NÃO, mas meu voto foi computado de forma adversa.

DVT 8 => PL 5582/2025

Declaração de Voto

24/11/2025

Sargento Portugal

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO que, na sessão deliberativa (extraordinária) iniciada às 18:00 do dia 18 de novembro de 2025 , na votação nominal do Destaque nº21-Partido NOVO, de Emenda de Plenário nº25, do PL 5.582/2025, que cria o “Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil”, - VOTEI SIM.

PL 5582/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 1619/2025

Mensagem de Solicitação de urgência

03/11/2025

Poder Executivo

Nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que “Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre o combate às organizações criminosas no País.”.

REQ 4666/2025

Requerimento de Apensação

04/11/2025

Danilo Forte

Requer que seja apensado o Projeto de Lei nº 5.582, de 2025, de autoria do Poder Executivo, ao Projeto de Lei nº 1.283, de 2025, de autoria do Dep. Danilo Forte.

REQ 4730/2025

Requerimento de Apensação

10/11/2025

Capitão Augusto

Requer que sejam apensados o PL 5558/2025, de minha autoria, e o PL 5582/2025, de autoria do Poder Executivo.

REQ 4775/2025

Requerimento de Apensação

11/11/2025

Helio Lopes

Requer que seja apensado o PL 5748/2025, de minha autoria, ao PL 5582/2025, de autoria do Poder Executivo.

REQ 4935/2025

Requerimento de Apensação

18/11/2025

Otto Alencar Filho

Requer a apensação do Projeto de Lei nº 889/2024 ao Projeto de Lei nº 5582/2025.

REQ 4981/2025

Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva

18/11/2025

Pedro Lucas Fernandes

Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD/DTQ - EMP 10 => PL 5582/2025

RPD 1 => PL 5582/2025

Votação Nominal do Destaque de Emenda

11/11/2025

Doutor Luizinho

Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 5582/2025-Destaque de Emenda - PL 5582/2025

RPD 2 => PL 5582/2025

Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs

12/11/2025

Doutor Luizinho

Requerimento Procedimental Genérico - PL 5582/2025

RPD 3 => PL 5582/2025

Votação Nominal do Destaque de Emenda

12/11/2025

Doutor Luizinho

Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 5582/2025-Destaque de Emenda - PL 5582/2025

RPD 4 => PL 5582/2025

Votação Nominal do Destaque de Emenda

12/11/2025

Sóstenes Cavalcante

Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 5582/2025-Destaque de Emenda - PL 5582/2025

RPD 5 => PL 5582/2025

Votação Nominal do Destaque de Emenda

12/11/2025

Sóstenes Cavalcante

Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 5582/2025-Destaque de Emenda - PL 5582/2025

RPD 6 => PL 5582/2025

Votação Nominal do Destaque de Emenda

12/11/2025

Pedro Lucas Fernandes

Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 5582/2025-Destaque de Emenda - PL 5582/2025

RPD 7 => PL 5582/2025

Votação Nominal do Destaque de Preferência

12/11/2025

Talíria Petrone

Votação Nominal do Destaque de Preferência - PL 5582/2025-Destaque de Preferência - PL 5582/2025

RPD 8 => PL 5582/2025

Votação Nominal do Destaque de Preferência

12/11/2025

Lindbergh Farias

Votação Nominal do Destaque de Preferência - PL 5582/2025-Destaque de Preferência - PL 5582/2025

RPD 9 => PL 5582/2025

Votação Nominal do Destaque de Preferência

12/11/2025

Lindbergh Farias

Votação Nominal do Destaque de Preferência - PL 5582/2025-Destaque de Preferência - PL 5582/2025

RPD 10 => PL 5582/2025

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado

12/11/2025

Lindbergh Farias

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 5582/2025-Destaque para Votação em Separado - PL 5582/2025

RPD 11 => PL 5582/2025

Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs

12/11/2025

Lindbergh Farias

Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD/DTQ - PL 5582/2025

RPD 12 => PL 5582/2025

Votação Nominal do Destaque de Preferência

12/11/2025

Lindbergh Farias

Votação Nominal do Destaque de Preferência - PL 5582/2025-Destaque de Preferência - PL 5582/2025

RPD 13 => PL 5582/2025

Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs

12/11/2025

Lindbergh Farias

Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD/DTQ - PL 5582/2025

RPD 14 => PL 5582/2025

Votação Nominal do Destaque de Preferência

12/11/2025

Lindbergh Farias

Votação Nominal do Destaque de Preferência - PL 5582/2025-Destaque de Preferência - PL 5582/2025

RPD 15 => PL 5582/2025

Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs

12/11/2025

Pedro Lucas Fernandes

Requerimento Procedimental Genérico - PL 5582/2025

RPD 16 => PL 5582/2025

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado

12/11/2025

Lindbergh Farias

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 5582/2025-Destaque para Votação em Separado - PL 5582/2025

RPD 17 => PL 5582/2025

Votação Nominal do Destaque de Emenda

12/11/2025

Doutor Luizinho

Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 5582/2025-Destaque de Emenda - PL 5582/2025

RPD 18 => PL 5582/2025

Requerimento de Retirada de Pauta

12/11/2025

Lindbergh Farias

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5582/2025

RPD 19 => PL 5582/2025

Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente

12/11/2025

Lindbergh Farias

Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente

RPD 20 => PL 5582/2025

Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente

12/11/2025

Lindbergh Farias

Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente

RPD 21 => PL 5582/2025

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

12/11/2025

Lindbergh Farias

Requerimento de Votação Nominal

RPD 22 => PL 5582/2025

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente)

12/11/2025

Lindbergh Farias

Requerimento de Votação Nominal

RPD 23 => PL 5582/2025

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente)

12/11/2025

Lindbergh Farias

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 5582/2025

RPD 24 => PL 5582/2025

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

12/11/2025

Lindbergh Farias

Requerimento de Votação Nominal

RPD 25 => PL 5582/2025

Votação Nominal do Destaque de Emenda

18/11/2025

Domingos Neto

Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 5582/2025-Destaque de Emenda - PL 5582/2025

RPD 26 => PL 5582/2025

Votação Nominal do Destaque de Emenda

18/11/2025

Sóstenes Cavalcante

Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 5582/2025-Destaque de Emenda - PL 5582/2025

RPD 27 => PL 5582/2025

Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs

18/11/2025

Lindbergh Farias

Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD/DTQ - PL 5582/2025

RPD 28 => PL 5582/2025

Votação Nominal do Destaque de Emenda

18/11/2025

Gilberto Abramo

Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 5582/2025-Destaque de Emenda - PL 5582/2025

RPD 29 => PL 5582/2025

Votação Nominal do Destaque de Emenda

18/11/2025

Lindbergh Farias

Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 5582/2025-Destaque de Emenda - PL 5582/2025

RPD 30 => PL 5582/2025

Requerimento de Retirada de Pauta

18/11/2025

Talíria Petrone

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5582/2025

RPD 31 => PL 5582/2025

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

18/11/2025

Talíria Petrone

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5582/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5582/2025

RPD 32 => PL 5582/2025

Requerimento de Retirada de Pauta

18/11/2025

Pedro Campos

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5582/2025

RPD 33 => PL 5582/2025

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

18/11/2025

Pedro Campos

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5582/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5582/2025

RPD 34 => PL 5582/2025

Votação Nominal do Destaque de Emenda

18/11/2025

Pedro Campos

Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 5582/2025-Destaque de Emenda - PL 5582/2025

RPD 35 => PL 5582/2025

Votação Nominal do Destaque de Emenda

18/11/2025

Sóstenes Cavalcante

Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 5582/2025-Destaque de Emenda - PL 5582/2025

RPD 36 => PL 5582/2025

Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs

18/11/2025

Lindbergh Farias

Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD/DTQ - PL 5582/2025

RPD 37 => PL 5582/2025

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado

18/11/2025

Lindbergh Farias

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 5582/2025-Destaque para Votação em Separado - PL 5582/2025

RPD 38 => PL 5582/2025

Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente

18/11/2025

Sóstenes Cavalcante

Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 5582/2025

RPD 39 => PL 5582/2025

Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente

18/11/2025

Sóstenes Cavalcante

Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 5582/2025

RPD 40 => PL 5582/2025

Requerimento de Retirada de Pauta

18/11/2025

Sóstenes Cavalcante

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5582/2025

RPD 41 => PL 5582/2025

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

18/11/2025

Sóstenes Cavalcante

Requerimento de Votação Nominal - PL 5582/2025

RPD 42 => PL 5582/2025

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente)

18/11/2025

Sóstenes Cavalcante

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 5582/2025-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 5582/2025

RPD 43 => PL 5582/2025

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente)

18/11/2025

Sóstenes Cavalcante

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 5582/2025-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 5582/2025

RPD 44 => PL 5582/2025

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

18/11/2025

Sóstenes Cavalcante

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5582/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5582/2025

RPD 45 => PL 5582/2025

Votação Nominal do Destaque de Emenda

18/11/2025

Marcel van Hattem

Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 5582/2025-Destaque de Emenda - PL 5582/2025

RPD 46 => PL 5582/2025

Votação Nominal do Destaque de Emenda

18/11/2025

Neto Carletto

Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 5582/2025-Destaque de Emenda - PL 5582/2025

RPD 47 => PL 5582/2025

Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs

18/11/2025

Domingos Neto

Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD/DTQ - PL 5582/2025

RPD 48 => PL 5582/2025

Votação Nominal do Destaque de Emenda

18/11/2025

Domingos Neto

Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 5582/2025-Destaque de Emenda - PL 5582/2025

RPD 49 => PL 5582/2025

Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs

18/11/2025

Sóstenes Cavalcante

Requerimento Procedimental Genérico - PL 5582/2025

RPD 50 => PL 5582/2025

Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs

18/11/2025

Lindbergh Farias

Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD/DTQ - PL 5582/2025

RPD 51 => PL 5582/2025

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado

18/11/2025

Lindbergh Farias

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 5582/2025-Destaque para Votação em Separado - PL 5582/2025

RPD 52 => PL 5582/2025

Requerimento de Encerramento da Discussão e do Encaminhamento de Matéria Urgente

18/11/2025

Doutor Luizinho

Requerimento de Encerramento da Discussão e do Encaminhamento da Votação - PL 5582/2025

RPD 53 => PL 5582/2025

Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs

18/11/2025

Lindbergh Farias

Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD/DTQ

RPD 54 => PL 5582/2025

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado

18/11/2025

Lindbergh Farias

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 5582/2025-Destaque para Votação em Separado - PL 5582/2025

RPD 55 => PL 5582/2025

Votação Nominal do Destaque de Emenda

18/11/2025

Domingos Neto

Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 5582/2025-Destaque de Emenda - PL 5582/2025

RPD 56 => PL 5582/2025

Votação Nominal do Destaque de Emenda

18/11/2025

Sóstenes Cavalcante

Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 5582/2025-Destaque de Emenda - PL 5582/2025

RPD 57 => PL 5582/2025

Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs

18/11/2025

Sóstenes Cavalcante

Requerimento Procedimental Genérico - PL 5582/2025

RPD 58 => PL 5582/2025

Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs

18/11/2025

Sóstenes Cavalcante

Requerimento Procedimental Genérico - PL 5582/2025

RPD 59 => PL 5582/2025

Votação Nominal do Destaque de Emenda

18/11/2025

Sóstenes Cavalcante

Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 5582/2025-Destaque de Emenda - PL 5582/2025

RPD 60 => PL 5582/2025

Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs

18/11/2025

Doutor Luizinho

Requerimento Procedimental Genérico - PL 5582/2025

RPD 61 => PL 5582/2025

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Tramitação de RPD e DTQ

18/11/2025

Doutor Luizinho

Requerimento Procedimental Genérico

RPD 62 => PL 5582/2025

Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs

18/11/2025

Domingos Neto

Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD/DTQ - PL 5582/2025

RPD 63 => PL 5582/2025

Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs

18/11/2025

Sóstenes Cavalcante

Requerimento Procedimental Genérico - PL 5582/2025

RPD 64 => PL 5582/2025

Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs

18/11/2025

Lindbergh Farias

Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD/DTQ - DTQ 26 => PL 5582/2025