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PL 5582/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 15358/2026 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
01/11/2025 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre o combate às organizações criminosas no País. |
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Explicação da Ementa |
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Marco Legal de Combate ao Crime Organizado. |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Combate ao Crime Organizado (2013), Código Penal (1940), Código de Processo Penal (1941), Lei dos Crimes Hediondos (1990), Lei da Prisão Temporária (1989), Lei de Execução Penal (1984), enfrentamento, Organização criminosa, Crime organizado, Crime organizado transnacional, aumento da pena, Medida assecuratória, apreensão, bens, monitoração eletrônica, presídio, equiparação, crime hediondo, autorização, prisão temporária, modernização, Inteligência policial, Órgão de segurança pública, Inteligência de segurança pública. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 64, CF) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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24/02/2026 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF). |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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24/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 15358/2026. DOU 25/03/2026 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente.(MSC-PE 216/2026) Razões do veto: DOU 25/03/2026 PÁG10 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (79) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (41) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (37) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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01/11/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 5582/2025 (Projeto de Lei), pelo Poder Executivo, que "Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre o combate às organizações criminosas no País. ". |
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03/11/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação da MSC n. 1619/2025 (Mensagem de Solicitação de urgência ), pelo Poder Executivo, que "Nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que “Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre o combate às organizações criminosas no País.”". |
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Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 04/11/2025 a 18/12/2025. Sobresta a pauta a partir de: 19/12/2025. |
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Prazo de 10 dias para apreciação das emendas do Senado pela Câmara dos Deputados (Art. 64 § 3º da CF): de 22/12/2025 a 10/02/2026. Sobresta a pauta a partir de: 11/02/2026. |
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04/11/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do REQ n. 4666/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE), que "Requer que seja apensado o Projeto de Lei nº 5.582, de 2025, de autoria do Poder Executivo, ao Projeto de Lei nº 1.283, de 2025, de autoria do Dep. Danilo Forte". |
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07/11/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Designado Relator, Dep. Guilherme Derrite (PL-SP) |
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07/11/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Guilherme Derrite (PL/SP). |
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10/11/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do REQ n. 4730/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP), que "Requer que sejam apensados o PL 5558/2025, de minha autoria, e o PL 5582/2025, de autoria do Poder Executivo". |
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10/11/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Guilherme Derrite (PP/SP). |
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11/11/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 4775/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Helio Lopes (PL/RJ), que "Requer que seja apensado o PL 5748/2025, de minha autoria, ao PL 5582/2025, de autoria do Poder Executivo". |
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Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Guilherme Derrite (PP/SP). |
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11/11/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. |
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12/11/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Guilherme Derrite (PP/SP). |
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12/11/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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Discussão em turno único. |
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Retirado de pauta. |
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Adiada a discussão em face do encerramento da Sessão. |
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18/11/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF) |
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Apresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Guilherme Derrite (PP/SP). |
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Apresentação do REQ n. 4935/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 889/2024 ao Projeto de Lei nº 5582/2025. ". |
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18/11/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/11/2025. |
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18/11/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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Discussão em turno único. |
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Votação do Requerimento da Dep. Talíria Petrone, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei. |
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Encaminharam a Votação: Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ) e Dep. Mauricio Marcon (PODE-RS). |
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Rejeitado o Requerimento. Sim: 110; Não: 316; Total: 426. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Guilherme Derrite (PP-SP) pela:
• Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.582, de 2025, na forma do Substitutivo adotado.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.582, de 2025, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. |
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Votação do Requerimento do Dep. Lindbergh Farias, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão. |
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Encaminharam a Votação: Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ) e Dep. Luiz Lima (NOVO-RJ). |
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Rejeitado o Requerimento. Sim: 114; Não: 335; Total: 449. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Alencar Santana (PT-SP), Dep. Delegado Fabio Costa (PP-AL), Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Mauricio Marcon (PODE-RS), Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE) e Dep. Erika Kokay (PT-DF). |
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Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação. |
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Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Lima (NOVO-RJ) e Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF). |
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Aprovado o Requerimento. Sim: 335; Não: 111; Total: 446. |
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Encerrada a discussão. |
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O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 36. |
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Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Guilherme Derrite (PP-SP) pela:
• Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário. |
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Votação do DTQ 6 (Fdr PSOL-REDE): Destaque de Preferência para o texto original do PL 5.582 de 2025 (161, IV). |
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Encaminharam a Votação: Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ) e Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP). |
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Rejeitada a Preferência. Sim: 156; Não: 306; Total: 462. |
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Votação em turno único. |
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Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.582, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, ressalvados os destaques. Sim: 370; Não: 110; Abstenção: 3; Total: 483. |
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Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas. |
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Votação das Emendas ao Substitutivo, com parecer pela rejeição. |
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Rejeitadas as Emendas ao Substitutivo. |
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Votação do DTQ 26 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado Do Paragrafo 5º do art. 2° do substitutivo, apresentado ao PL 5582/2025 (161, I) |
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Mantido o texto. |
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Votação do DTQ 25 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque de Emenda de Plenário n. 33. (161, II) |
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Encaminharam a Votação: Dep. Maria do Rosário (PT-RS) e Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP). |
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Rejeitada a Emenda de Plenário nº 33. Sim: 142; Não: 298; Abstenção: 1; Total: 441. |
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Votação do DTQ 24 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do Capítulo IV do substitutivo, apresentado ao PL 5582/2025. (161, I) |
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Encaminharam a Votação: Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP). |
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Mantido o texto. Sim: 298; Não: 109; Abstenção: 1; Total: 408. |
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Votação do DTQ 11 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque de Preferência para o art. 2º, constante no texto original do PL n. 5582/2025. (161, IV) |
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Encaminhou a Votação o Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA). |
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Rejeitada a preferência. Sim: 107; Não: 298; Abstenção: 2; Total: 407. |
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Votação do DTQ 22 (AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD): Destaque de Emenda de Plenário n. 1 (161, II) |
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Encaminhou a Votação o Dep. Marangoni (UNIÃO-SP). |
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Aprovada a Emenda de Plenário nº 1. |
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Votação do DTQ 21 (NOVO): Destaque de Emenda de Plenário n. 25 (161, II). |
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Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS). |
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Aprovada a Emenda de Plenário nº 25. Sim: 349; Não: 40; Abstenção: 1; Total: 390. |
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Retirado o DTQ 1 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque da Emenda de Plenário n. 6. (161, II) |
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Retirado o DTQ 2 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Emenda de Plenário nº 9. (161, II) |
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Retirado o DTQ 3 (PL): Destaque de Emenda de Plenário n. 12. (161, II) |
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Retirado o DTQ 4 (PL): Destaque de Emenda de Plenário n. 13. (161, II) |
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Retirado o DTQ 5 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque de Emenda de Plenário n. 10. (161, II) |
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Retirado o DTQ 7 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque de Preferência para apreciação do texto original do PL 5582/2025 de autoria do Poder Executivo. (161, IV) |
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Retirado o DTQ 8 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque de Preferência do CAPÍTULO VI-A, do Decreto-Lei n. 3.689/1941, alterado pelo art. 4º do texto original do PL n. 5582/2025, em substituição à Seção VI, da Lei n. 12.850/2013, alterada pelo art. 9º do substitutivo. (161, IV) |
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Retirado o DTQ 9 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do parágrafo 2º do art. 7º do substitutivo, apresentado ao PL n. 5.582/2025, com vistas a supressão. (161, I) |
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Retirado o DTQ 10 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque de Preferência para o art. 2º, constante no texto original do PL n. 5582/2025, em substituição aos arts. 2º e 3º do substitutivo, apresentado ao PL 5582/2025. (161, IV) |
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Retirado o DTQ 12 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do Capítulo IV do substitutivo (PRLP 4), apresentado ao PL 5582/2025. (161, I) |
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Retirado o DTQ 13 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque da Emenda de Plenário n. 17. (161, II) |
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Retirado o DTQ 14 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque da Emenda de Plenário n. 19. (161, II) |
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Retirado o DTQ 15 (PL): Destaque da Emenda de Plenário n. 20. (161, II) |
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Retirado o DTQ 16 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque da Emenda de Plenário n. 21. (161, II) |
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Retirado o DTQ 17 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque de Emenda de Plenário n. 22. (161, II) |
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Retirado o DTQ 18 (PSB): Destaque de Emenda de Plenário n. 11. (161, II) |
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Inadmitido o DTQ 19 (PL): Destaque de Emendado de Plenário n. 23 (161, II) |
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Retirado o DTQ 20 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado da expressão "havendo risco concreto de dissipação do patrimônio", constante § 8º, do art. 9º, do substitutivo, apresentado ao PL 5582/2025. (161, I) |
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Retirado o DTQ 23 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque de Emenda de Plenário n. 19 (161, II) |
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Retirado o DTQ 27 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque de Emenda de Plenário EMP 36. (161, II) |
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Retirado o DTQ 28 (PL): Destaque de Emenda de Plenário n. 35. (161, II) |
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Inadmitido o DTQ 29 (PL): Destaque para fins de inserção no texto, o artigo 4-A da emenda 35, apresentado ao PL 5582/2025. (161, II) |
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Prejudicado o DTQ 30 (PSB): Destaque de Preferênciao texto Original do PL5582/2025, apresentado ao PL 5582/2025. (161, IV) |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Guilherme Derrite (PP/SP). |
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A Matéria vai ao Senado Federal (PL 5.582-A/2025). |
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18/11/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Guilherme Derrite (PP/SP). |
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25/11/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Autógrafo. |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 314/2025/SGM-P. |
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19/12/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 5.582, de 2025, que 'Institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil; tipifica os crimes de domínio social estruturado e de favorecimento ao domínio social estruturado; e altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 11.343, de 23 de agosto de 2006, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 9.613, de 3 de março de 1998, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral)". |
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Recebido Ofício nº 1.308 (SF), que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei nº 5.582, de 2025. |
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Recebido Autógrafo do PL n.º 5582/2025. |
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19/02/2026 |
Plenário (PLEN) |
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Designado Relator, Dep. Guilherme Derrite (PP-SP) |
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24/02/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF). |
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Apresentação do PRLP n. 7 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Guilherme Derrite (PP/SP). |
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24/02/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/02/2026 PÁG 823, Letra B. |
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24/02/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRLP n. 8 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Guilherme Derrite (PP/SP). |
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24/02/2026 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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Discussão em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei 5.582-A, de 2025. |
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Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Guilherme Derrite (PP-SP) pela:
• Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela rejeição do Substitutivo adotado pelo Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.582, de 2025, ressalvadas as seguintes matérias, pela aprovação: art. 2º do Substitutivo, quanto ao disposto e 2º, § 4º, art. 21-W, § 4º, inciso II, art. 22, § 1º, § 3º, § 4º (exceto inciso VII) e § 7º, todos da Lei 12.850/2013, inserindo-os no dispositivo correspondente do substitutivo aprovado na Câmara dos Deputados, sem alteração direta da Lei nº 12.850/2013; art. 2º do Substitutivo do Senado Federal, quanto ao art. 2ª, § 4º, VII; ao art. 2º-B; ao art. 3º VII; aos arts. 11 e 11-a; e aos arts. 21-C, § 2º, e 22-A, da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, na forma da Emenda de Redação anexa; art. 6º do Substitutivo do Senado Federal, quanto ao art. 124-B, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), na forma da Emenda de Redação anexa; art. 14 do Substitutivo, quanto aos arts. 2º, 3º, II, "a" e "d", 4º e 5º, da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018; art. 15 do Substitutivo, quanto aos arts. 30-A ao 30-G; art. 16 do Substitutivo do Senado Federal, quanto aos art. 21-A, 24-B, 24-C e 24-D, 39 e 40 do respectivo diploma legal; art. 19, § 1º, III, do Substitutivo do Senado Federal; arts. 20 a 25 do Substitutivo; art. 27, inciso I, exceto 30-H, do Substitutivo; supressões promovidas pelo Senado Federal ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados, relativamente ao art. 2º, inciso III; ao art. 3º, inciso II; e ao art. 6º, § 6º.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ), Dep. Carlos Jordy (PL-RJ), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Joseildo Ramos (PT-BA) e Dep. Reimont (PT-RJ). |
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Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação. |
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Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT) e Dep. Túlio Gadêlha (REDE-PE). |
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Aprovado o Requerimento. |
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Encerrada a discussão e o encaminhamento da votação. |
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Votação do DTQ 38 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque para Proposição Autônoma do(a) Destaque para Proposição Autônoma do Art. 3, II, d, da Lei n 13.756/2018, constante do art. 14 do Substitutivo do Senado Federal, do Art. 30-A a 30-H da Lei n 13.756/2018, constante do art. 15 do Substitutivo do Senado Federal, e, por decorrência, a expressão "ressalvados os montantes correspondentes à contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre a exploração de apostas de quota fixa (Cide-Bets), na forma dos arts. 30-A a 30-H da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e do regulamento" disposto no § 1º do art. 21-A da Lei nº 14.790/2023, constante do art. 16 do Substitutivo do Senado Federal, art. 20 a 24 do Substitutivo do Senado Federal, bem como o inciso I do art. 27 do Substitutivo do Senado Federal, apresentado ao PL 5582/2025, apresentado ao PL 5582/2025 (161, III). |
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Encaminharam a Votação: Dep. Doutor Luizinho (PP-RJ) e Dep. Otoni de Paula (MDB-RJ). |
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Aprovado o Destaque nº 38. Os dispositivos constantes nesste Destaque serão convertidos em Projeto de Lei Autônomo e não integram o Substitutivo do Senado Federal a ser deliberado. |
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Votação da parte do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.582, de 2025, com parecer pela aprovação. |
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Aprovada a parte do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.582, de 2025, com parecer pela aprovação. |
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Votação da parte do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.582, de 2025, com parecer pela rejeição. |
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Rejeitada a parte do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.582, de 2025, com parecer pela rejeição. |
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Votação da Emenda de Redação. |
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Aprovada a Emenda de Redação. |
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Inadmitido o DTQ 31 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque de Preferência do(a) o Susbstitutivo do Senado Federal apresentado ao PL 5582/2025, apresentado ao PL 5582/2025 (161, IV). |
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Retirado o DTQ 32 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque para Votação em Separado do Art. 19 do Substitutivo do Senado Federal, apresentado ao PL 5582/2025 (161, I). |
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Retirado o DTQ 34 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do CAPÍTULO I-A DAS FACÇÕES CRIMINOSAS E MILÍCIAS PRIVADAS, constante do art. 2° do substitutivo do Senado Federal, com vista a sua aprovação (161, I). |
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Retirado o DTQ 33 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque para Proposição Autônoma do Art. 3, II, d, da Lei n 13.756/2018, constante do art. 14 do Substitutivo do Senado Federal, do Art. 30-A a 30-H da Lei n 13.756/2018, constante do art. 15 do Substitutivo do Senado Federal, e, por decorrência, a expressão "ressalvados os montantes correspondentes à contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre a exploração de apostas de quota fixa (Cide-Bets), na forma dos arts. 30-A a 30-H da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e do regulamento" disposta no art. 21-A da Lei n 14.790/2023, constante do Art. 16 do Substitutivo de Senado Federal, bem como o inciso I do art. 27 do Substitutivo do Senado Federal, apresentado ao PL 5582/2025 (161, III). |
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Retirado o DTQ 35 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do CAPÍTULO VI-A DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS ESPECIAIS, constante do art. 6º do substitutivo do Senado Federal, com vistas a sua aprovação (161, I). |
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Retirado o DTQ 36 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do paragráfo 1º do art. 19 do substitutivo do Senado Federal, com vistas a sua aprovação (161, I). |
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Retirado o DTQ 37 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque para Votação em Separado do(a) Inciso IV do § 1º do art. 19 do Substitutivo do Senado Federal, com vistas à sua aprovação, apresentado ao PL 5582/2025 (161, I). |
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Votação da Redação Final. |
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A matéria vai à sanção (PL 5.582-C/2025). |
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24/02/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação da RDF n. 2 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Guilherme Derrite (PP/SP). |
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03/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Autógrafo. |
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Ofício nº 46/2026/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 3/2026-SGM-P |
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Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 3/2026. |
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Remessa do Ofício nº 47/2026/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. |
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24/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 15358/2026. DOU 25/03/2026 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente.(MSC-PE 216/2026) Razões do veto: DOU 25/03/2026 PÁG10 COL 01. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5582/2025 Destaques apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Nº do Destaque |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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DTQ 1 => PL 5582/2025 |
11/11/2025 |
Doutor Luizinho |
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Destaque de Emenda - PL 5582/2025 |
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DTQ 2 => PL 5582/2025 |
12/11/2025 |
Doutor Luizinho |
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Destaque de Emenda - PL 5582/2025 |
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DTQ 3 => PL 5582/2025 |
12/11/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Destaque de Emenda - PL 5582/2025 |
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DTQ 4 => PL 5582/2025 |
12/11/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Destaque de Emenda - PL 5582/2025 |
|
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DTQ 5 => PL 5582/2025 |
12/11/2025 |
Pedro Lucas Fernandes |
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Destaque de Emenda - PL 5582/2025 |
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DTQ 6 => PL 5582/2025 |
12/11/2025 |
Talíria Petrone |
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Destaque de Preferência - PL 5582/2025 |
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DTQ 7 => PL 5582/2025 |
12/11/2025 |
Lindbergh Farias |
|
Destaque de Preferência - PL 5582/2025 |
|
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DTQ 8 => PL 5582/2025 |
12/11/2025 |
Lindbergh Farias |
|
Destaque de Preferência - PL 5582/2025 |
|
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DTQ 9 => PL 5582/2025 |
12/11/2025 |
Lindbergh Farias |
|
Destaque para Votação em Separado - PL 5582/2025 |
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|
DTQ 10 => PL 5582/2025 |
12/11/2025 |
Lindbergh Farias |
|
Destaque de Preferência - PL 5582/2025 |
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|
DTQ 11 => PL 5582/2025 |
12/11/2025 |
Lindbergh Farias |
|
Destaque de Preferência - PL 5582/2025 |
|
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|
DTQ 12 => PL 5582/2025 |
12/11/2025 |
Lindbergh Farias |
|
Destaque para Votação em Separado - PL 5582/2025 |
|
|
|
DTQ 13 => PL 5582/2025 |
12/11/2025 |
Doutor Luizinho |
|
Destaque de Emenda - PL 5582/2025 |
|
|
|
DTQ 14 => PL 5582/2025 |
18/11/2025 |
Domingos Neto |
|
Destaque de Emenda - PL 5582/2025 |
|
|
|
DTQ 15 => PL 5582/2025 |
18/11/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Destaque de Emenda - PL 5582/2025 |
|
|
|
DTQ 16 => PL 5582/2025 |
18/11/2025 |
Gilberto Abramo |
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Destaque de Emenda - PL 5582/2025 |
|
|
|
DTQ 17 => PL 5582/2025 |
18/11/2025 |
Lindbergh Farias |
|
Destaque de Emenda - PL 5582/2025 |
|
|
|
DTQ 18 => PL 5582/2025 |
18/11/2025 |
Pedro Campos |
|
Destaque de Emenda - PL 5582/2025 |
|
|
|
DTQ 19 => PL 5582/2025 |
18/11/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Destaque de Emenda - PL 5582/2025 |
|
|
|
DTQ 20 => PL 5582/2025 |
18/11/2025 |
Lindbergh Farias |
|
Destaque para Votação em Separado - PL 5582/2025 |
|
|
|
DTQ 21 => PL 5582/2025 |
18/11/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Destaque de Emenda - PL 5582/2025 |
|
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|
DTQ 22 => PL 5582/2025 |
18/11/2025 |
Neto Carletto |
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Destaque de Emenda - PL 5582/2025 |
|
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DTQ 23 => PL 5582/2025 |
18/11/2025 |
Domingos Neto |
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Destaque de Emenda - PL 5582/2025 |
|
|
|
DTQ 24 => PL 5582/2025 |
18/11/2025 |
Lindbergh Farias |
|
Destaque para Votação em Separado - PL 5582/2025 |
|
|
|
DTQ 25 => PL 5582/2025 |
18/11/2025 |
Lindbergh Farias |
|
Destaque de Emenda - PL 5582/2025 |
|
|
|
DTQ 26 => PL 5582/2025 |
18/11/2025 |
Lindbergh Farias |
|
Destaque para Votação em Separado - PL 5582/2025 |
|
|
|
DTQ 27 => PL 5582/2025 |
18/11/2025 |
Domingos Neto |
|
Destaque de Emenda - PL 5582/2025 |
|
|
|
DTQ 28 => PL 5582/2025 |
18/11/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Destaque de Emenda - PL 5582/2025 |
|
|
|
DTQ 29 => PL 5582/2025 |
18/11/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Destaque de Emenda - PL 5582/2025 |
|
|
|
DTQ 30 => PL 5582/2025 |
18/11/2025 |
Pedro Campos |
|
Destaque de Preferência - PL 5582/2025 |
|
|
|
DTQ 31 => PL 5582/2025 |
24/02/2026 |
Pedro Uczai |
|
Destaque de Preferência - PL 5582/2025 |
|
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|
DTQ 32 => PL 5582/2025 |
24/02/2026 |
Augusto Coutinho |
|
Destaque para Votação em Separado - PL 5582/2025 |
|
|
|
DTQ 33 => PL 5582/2025 |
24/02/2026 |
Doutor Luizinho |
|
Destaque para Proposição Autônoma - PL 5582/2025 |
|
|
|
DTQ 34 => PL 5582/2025 |
24/02/2026 |
Pedro Uczai |
|
Destaque para Votação em Separado - PL 5582/2025 |
|
|
|
DTQ 35 => PL 5582/2025 |
24/02/2026 |
Pedro Uczai |
|
Destaque para Votação em Separado - PL 5582/2025 |
|
|
|
DTQ 36 => PL 5582/2025 |
24/02/2026 |
Pedro Uczai |
|
Destaque para Votação em Separado - PL 5582/2025 |
|
|
|
DTQ 37 => PL 5582/2025 |
24/02/2026 |
Augusto Coutinho |
|
Destaque para Votação em Separado - PL 5582/2025 |
|
|
|
DTQ 38 => PL 5582/2025 |
24/02/2026 |
Doutor Luizinho |
|
Destaque para Proposição Autônoma - PL 5582/2025 |
|
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PL 5582/2025 Emendas apresentadas |
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PL 5582/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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18/11/2025 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF)
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24/02/2026 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF). |
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PL 5582/2025 Pareceres apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRLP 1 => PL 5582/2025 |
Parecer Preliminar de Plenário |
07/11/2025 |
Guilherme Derrite |
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Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e as Leis nº 7.210, de 11 de julho de 1984; nº 13.260, de 16 de março de 2016; nº 12.850, de 2 de agosto de 2013; nº 8.072, de 25 de julho de 1990; nº 11.343, de 23 de agosto de 2006; e nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para criar o “Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil”. |
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PRLP 2 => PL 5582/2025 |
Parecer Preliminar de Plenário |
10/11/2025 |
Guilherme Derrite |
|
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 e as Leis nº 7.210, de 11 de julho de 1984; nº 13.260, de 16 de março de 2016; nº 12.850, de 2 de agosto de 2013; nº 8.072, de 25 de julho de 1990; nº 11.343, de 23 de agosto de 2006; e nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para criar o “Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil”. |
|
|
|
PRLP 3 => PL 5582/2025 |
Parecer Preliminar de Plenário |
11/11/2025 |
Guilherme Derrite |
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Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 e as Leis nº 7.210, de 11 de julho de 1984; nº 12.850, de 2 de agosto de 2013; nº 8.072, de 25 de julho de 1990; e nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para criar o “Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil”. |
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PRLP 4 => PL 5582/2025 |
Parecer Preliminar de Plenário |
12/11/2025 |
Guilherme Derrite |
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Cria o “Marco Legal do Combate ao Crime Organizado Ultraviolento no Brasil”. |
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RDF 1 => PL 5582/2025 |
Redação Final |
18/11/2025 |
Guilherme Derrite |
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Redação Final ao PL 5582/2025 |
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PRLP 5 => PL 5582/2025 |
Parecer Preliminar de Plenário |
18/11/2025 |
Guilherme Derrite |
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Cria o “Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil”. |
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PPP 1 => PL 5582/2025 |
Parecer Proferido em Plenário |
18/11/2025 |
Guilherme Derrite |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Guilherme Derrite (PP-SP) pela:
• Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.582, de 2025, na forma do Substitutivo adotado.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.582, de 2025, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. |
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PEP 1 => PL 5582/2025 |
Parecer às Emendas de Plenário |
18/11/2025 |
Guilherme Derrite |
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Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Guilherme Derrite (PP-SP) pela:
• Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário. |
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PRLP 6 => PL 5582/2025 |
Parecer Preliminar de Plenário |
18/11/2025 |
Guilherme Derrite |
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Cria o “Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil”. |
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DVT 1 => PL 5582/2025 |
Declaração de Voto |
18/11/2025 |
Geraldo Resende |
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Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara Dos Deputados, declaro que, na votação nominal da sessão deliberativa extraordinária, iniciada às 14h16min, do dia 18 de novembro de 2025 - Câmara Dos Deputados, votei NÃO à retirada de pauta, conforme orientação partidária. |
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SBT 1 => PL 5582/2025 |
Substitutivo |
18/11/2025 |
Guilherme Derrite |
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PRLE 1 => PL 5582/2025 |
Parecer Preliminar às Emendas de Plenário |
18/11/2025 |
Guilherme Derrite |
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Parecer às emendas de Plenário |
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DVT 2 => PL 5582/2025 |
Declaração de Voto |
18/11/2025 |
Eros Biondini |
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Declaração de voto |
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DVT 3 => PL 5582/2025 |
Declaração de Voto |
19/11/2025 |
Rodrigo da Zaeli |
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Nos termos do Parágrafo Único, do Art. 182, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO que na Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020) de 18 de novembro de 2025, na Votação Nominal do DTQ 21 - NOVO - Emenda de Plenário nº 25, do PL Nº 5582/2025, que “Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre o combate às organizações criminosas no País”, votei conforme orientação do partido, da seguinte forma:
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DVT 4 => PL 5582/2025 |
Declaração de Voto |
19/11/2025 |
Marcelo Crivella |
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Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO QUE, na votação nominal, na Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial), iniciada às 13h55, do dia 18 de novembro de 2025, votei conforme orientação partidária. |
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DVT 5 => PL 5582/2025 |
Declaração de Voto |
19/11/2025 |
Marcelo Crivella |
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Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO QUE, na votação nominal, na Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial), iniciada às 13h55, do dia 18 de novembro de 2025, votei conforme orientação partidária.
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DVT 6 => PL 5582/2025 |
Declaração de Voto |
19/11/2025 |
Marcelo Crivella |
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Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO QUE, na votação nominal, na Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial), iniciada às 13h55, do dia 18 de novembro de 2025, votei conforme orientação partidária. |
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DVT 7 => PL 5582/2025 |
Declaração de Voto |
19/11/2025 |
Raimundo Costa |
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DVT - Declaro por meio deste, que na votação do requerimento de retirada de pauta do PL 5582/2025 (Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil), ocorrida na sessão da Câmara dos Deputados em 18 de Novembro de 2025, votei NÃO, mas meu voto foi computado de forma adversa. |
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DVT 8 => PL 5582/2025 |
Declaração de Voto |
24/11/2025 |
Sargento Portugal |
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Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO que, na sessão deliberativa (extraordinária) iniciada às 18:00 do dia 18 de novembro de 2025 , na votação nominal do Destaque nº21-Partido NOVO, de Emenda de Plenário nº25, do PL 5.582/2025, que cria o “Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil”, - VOTEI SIM. |
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RDF 2 => PL 5582/2025 |
Redação Final |
24/02/2026 |
Guilherme Derrite |
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Redação Final ao PL 5582/2025 |
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PSS 1 => PL 5582/2025 |
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado |
24/02/2026 |
Guilherme Derrite |
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Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Guilherme Derrite (PP-SP) pela:
• Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela rejeição do Substitutivo adotado pelo Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.582, de 2025, ressalvadas as seguintes matérias, pela aprovação: art. 2º do Substitutivo, quanto ao disposto e 2º, § 4º, art. 21-W, § 4º, inciso II, art. 22, § 1º, § 3º, § 4º (exceto inciso VII) e § 7º, todos da Lei 12.850/2013, inserindo-os no dispositivo correspondente do substitutivo aprovado na Câmara dos Deputados, sem alteração direta da Lei nº 12.850/2013; art. 2º do Substitutivo do Senado Federal, quanto ao art. 2ª, § 4º, VII; ao art. 2º-B; ao art. 3º VII; aos arts. 11 e 11-a; e aos arts. 21-C, § 2º, e 22-A, da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, na forma da Emenda de Redação anexa; art. 6º do Substitutivo do Senado Federal, quanto ao art. 124-B, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), na forma da Emenda de Redação anexa; art. 14 do Substitutivo, quanto aos arts. 2º, 3º, II, "a" e "d", 4º e 5º, da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018; art. 15 do Substitutivo, quanto aos arts. 30-A ao 30-G; art. 16 do Substitutivo do Senado Federal, quanto aos art. 21-A, 24-B, 24-C e 24-D, 39 e 40 do respectivo diploma legal; art. 19, § 1º, III, do Substitutivo do Senado Federal; arts. 20 a 25 do Substitutivo; art. 27, inciso I, exceto 30-H, do Substitutivo; supressões promovidas pelo Senado Federal ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados, relativamente ao art. 2º, inciso III; ao art. 3º, inciso II; e ao art. 6º, § 6º.
• Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela rejeição do Substitutivo adotado pelo Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.582, de 2025, ressalvadas as seguintes matérias, pela aprovação: art. 2º do Substitutivo, quanto ao disposto e 2º, § 4º, art. 21-W, § 4º, inciso II, art. 22, § 1º, § 3º, § 4º (exceto inciso VII) e § 7º, todos da Lei 12.850/2013, inserindo-os no dispositivo correspondente do substitutivo aprovado na Câmara dos Deputados, sem alteração direta da Lei nº 12.850/2013; art. 2º do Substitutivo do Senado Federal, quanto ao art. 2ª, § 4º, VII; ao art. 2º-B; ao art. 3º VII; aos arts. 11 e 11-a; e aos arts. 21-C, § 2º, e 22-A, da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, na forma da Emenda de Redação anexa; art. 6º do Substitutivo do Senado Federal, quanto ao art. 124-B, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), na forma da Emenda de Redação anexa; art. 14 do Substitutivo, quanto aos arts. 2º, 3º, II, "a" e "d", 4º e 5º, da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018; art. 15 do Substitutivo, quanto aos arts. 30-A ao 30-G; art. 16 do Substitutivo do Senado Federal, quanto aos art. 21-A, 24-B, 24-C e 24-D, 39 e 40 do respectivo diploma legal; art. 19, § 1º, III, do Substitutivo do Senado Federal; arts. 20 a 25 do Substitutivo; art. 27, inciso I, exceto 30-H, do Substitutivo; supressões promovidas pelo Senado Federal ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados, relativamente ao art. 2º, inciso III; ao art. 3º, inciso II; e ao art. 6º, § 6º.
• Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela rejeição do Substitutivo adotado pelo Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.582, de 2025, ressalvadas as seguintes matérias, pela aprovação: art. 2º do Substitutivo, quanto ao disposto e 2º, § 4º, art. 21-W, § 4º, inciso II, art. 22, § 1º, § 3º, § 4º (exceto inciso VII) e § 7º, todos da Lei 12.850/2013, inserindo-os no dispositivo correspondente do substitutivo aprovado na Câmara dos Deputados, sem alteração direta da Lei nº 12.850/2013; art. 2º do Substitutivo do Senado Federal, quanto ao art. 2ª, § 4º, VII; ao art. 2º-B; ao art. 3º VII; aos arts. 11 e 11-a; e aos arts. 21-C, § 2º, e 22-A, da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, na forma da Emenda de Redação anexa; art. 6º do Substitutivo do Senado Federal, quanto ao art. 124-B, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), na forma da Emenda de Redação anexa; art. 14 do Substitutivo, quanto aos arts. 2º, 3º, II, "a" e "d", 4º e 5º, da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018; art. 15 do Substitutivo, quanto aos arts. 30-A ao 30-G; art. 16 do Substitutivo do Senado Federal, quanto aos art. 21-A, 24-B, 24-C e 24-D, 39 e 40 do respectivo diploma legal; art. 19, § 1º, III, do Substitutivo do Senado Federal; arts. 20 a 25 do Substitutivo; art. 27, inciso I, exceto 30-H, do Substitutivo; supressões promovidas pelo Senado Federal ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados, relativamente ao art. 2º, inciso III; ao art. 3º, inciso II; e ao art. 6º, § 6º.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal. |
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PRLP 7 => PL 5582/2025 |
Parecer Preliminar de Plenário |
24/02/2026 |
Guilherme Derrite |
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PARECER DE PLENÁRIO AO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 5.582, DE 2025 |
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PRLP 8 => PL 5582/2025 |
Parecer Preliminar de Plenário |
24/02/2026 |
Guilherme Derrite |
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PARECER DE PLENÁRIO AO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 5.582, DE 2025 - READEQUAÇÃO DA CONCLUSÃO, RESUMINDO OS DISPOSITIVOS LEGAIS, A PEDIDO DA SGM |
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DVT 9 => PL 5582/2025 |
Declaração de Voto |
24/02/2026 |
Carlos Sampaio |
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PL 5582/25 - Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre o combate às organizações criminosas no País. |
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DVT 10 => PL 5582/2025 |
Declaração de Voto |
24/02/2026 |
Domingos Neto |
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Nos termos do parágrafo único do art. 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO que, na sessão deliberativa de 24 de fevereiro de 2026, na votação do PL nº 5582/2025, que altera a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre o combate às organizações criminosas no País, votei da seguinte forma:
VOTAÇÃO SIMBÓLICA do DTQ 38 apresentado ao DTQ nº 38 ao PL nº 5582/2025 - voto NÃO; |
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DVT 11 => PL 5582/2025 |
Declaração de Voto |
24/02/2026 |
Gisela Simona |
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Declaração de Voto Contrário ao destaque N° 38 do PL 5.582/2025 |
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DVT 12 => PL 5582/2025 |
Declaração de Voto |
24/02/2026 |
Felipe Becari |
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Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do Projeto de Lei nº 5582/2025, ocorrida no dia de hoje, 24 de fevereiro de 2026 de forma simbólica, VOTEI CONTRA o DTQ 38, que retirou a taxação das bets do Projeto.
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DVT 13 => PL 5582/2025 |
Declaração de Voto |
25/02/2026 |
Weliton Prado |
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Declaração de Voto para MANTER no texto do projeto a criação da taxa de 15% sobre as transferências feitas para sites de apostas, a CIDE-BETS. |
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DVT 14 => PL 5582/2025 |
Declaração de Voto |
25/02/2026 |
Thiago de Joaldo |
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Voto NÃO ao Destaque nº 38/2026.
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DVT 15 => PL 5582/2025 |
Declaração de Voto |
25/02/2026 |
Cezinha de Madureira |
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Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na sessão deliberativa extraordinária (nº 008) do dia 24 de fevereiro de 2026, votei NAO ao destaque nº 38, PP, apresentado ao PL 5582/2025, que “Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre o combate às organizações criminosas no País.”
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DVT 16 => PL 5582/2025 |
Declaração de Voto |
25/02/2026 |
Alfredo Gaspar |
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Nos termos do parágrafo único do art. 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do DTQ 38 (BLOCO UNIÃO/PP/PSD) — Destaque para Proposição Autônoma que suprime o art. 3º, II, “d”, da Lei nº 13.756/2018 (constante do art. 14 do Substitutivo do Senado Federal), o art. 30-A a 30-H da Lei nº 13.756/2018 (constante do art. 15 do Substitutivo do Senado Federal) e, por decorrência, a expressão “ressalvados os montantes correspondentes à contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre a exploração de apostas de quota fixa (Cide-Bets), na forma dos arts. 30-A a 30-H da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e do regulamento”, disposta no § 1º do art. 21-A da Lei nº 14.790/2023 (constante do art. 16 do Substitutivo do Senado Federal), bem como os arts. 20 a 24 e o inciso I do art. 27 do Substitutivo do Senado Federal, apresentados ao PL nº 5.582/2025, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial da Câmara dos Deputados, no dia 24/02/2026, votei NÃO. |
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DVT 17 => PL 5582/2025 |
Declaração de Voto |
25/02/2026 |
Ricardo Ayres |
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Declaração de Voto referente ao DTQ 38, do Projeto de Lei nº 5582/2025. |
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DVT 18 => PL 5582/2025 |
Declaração de Voto |
25/02/2026 |
Zé Haroldo Cathedral |
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Declaração de Voto |
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DVT 19 => PL 5582/2025 |
Declaração de Voto |
25/02/2026 |
Miguel Lombardi |
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VOTO CONTRA o DTQ 38 (União, PP, PSD, Republicanos, MDB, Federação PSDB/Cidadania, PODE) ao Projeto de Lei nº 5582/2025 |
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DVT 20 => PL 5582/2025 |
Declaração de Voto |
25/02/2026 |
Sidney Leite |
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Declaração escrita de voto do Destaque nº 33, do PP, apresentado ao PL nº 5.582/2025 (Dispõe sobre o combate às organizações criminosas no País). |
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DVT 21 => PL 5582/2025 |
Declaração de Voto |
25/02/2026 |
André Fernandes |
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Declaração de voto FAVORÁVEL ao PL 5582/2025, por entender que a proposição aperfeiçoa o combate às organizações criminosas no País, com medidas mais efetivas contra facções e estruturas criminosas que desafiam o Estado e aterrorizam a população. |
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DVT 22 => PL 5582/2025 |
Declaração de Voto |
25/02/2026 |
Sidney Leite |
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DECLARAÇÃO DE VOTO NA VOTAÇÃO DO DTQ 38 APRESENTADO AO PL 5582/2025 QUE Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre o combate às organizações criminosas no País. |
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DVT 23 => PL 5582/2025 |
Declaração de Voto |
25/02/2026 |
David Soares |
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Nos termos do parágrafo único do artigo 182, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO o meu voto contrário ao destaque de número 38 apresentado pelo Bloco UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE no projeto de lei nº 5.582 de 2025, incluído na pauta do Plenário do dia 24 de fevereiro de 2026. |
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DVT 24 => PL 5582/2025 |
Declaração de Voto |
25/02/2026 |
Tabata Amaral |
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Declaro, com base no parágrafo único, do Art. 182, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o meu voto NÃO ao mérito do Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, do Projeto de Lei nº 5582, de 2025, proferido pelo Relator, Dep. Guilherme Derrite, cuja votação ocorreu na Sessão Deliberativa Extraordinária realizada em 24 de fevereiro de 2026.
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DVT 25 => PL 5582/2025 |
Declaração de Voto |
26/02/2026 |
Duda Salabert |
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Nos termos do parágrafo único do artigo 182, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO o meu voto contrário ao Destaque de número 38 apresentado pelo Bloco UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE no Projeto de Lei nº 5.582 de 2025, incluído na pauta do Plenário do dia 24 de fevereiro de 2026, cuja votação foi simbólica. |
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DVT 26 => PL 5582/2025 |
Declaração de Voto |
27/02/2026 |
Marcos Tavares |
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DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO - Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO QUE, na sessão deliberativa de 24 de fevereiro de 2026, na votação do PL nº 5582/2025, que altera a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre o combate às organizações criminosas no País, votei da seguinte forma: VOTAÇÃO SIMBÓLICA do DTQ 38 apresentado ao PLnº 5582/2025 - voto NÃO.;
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PL 5582/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 1619/2025 |
Mensagem de Solicitação de urgência |
03/11/2025 |
Poder Executivo |
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Nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que “Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre o combate às organizações criminosas no País.”. |
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REQ 4666/2025 |
Requerimento de Apensação |
04/11/2025 |
Danilo Forte |
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Requer que seja apensado o Projeto de Lei nº 5.582, de 2025, de autoria do Poder Executivo, ao Projeto de Lei nº 1.283, de 2025, de autoria do Dep. Danilo Forte. |
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REQ 4730/2025 |
Requerimento de Apensação |
10/11/2025 |
Capitão Augusto |
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Requer que sejam apensados o PL 5558/2025, de minha autoria, e o PL 5582/2025, de autoria do Poder Executivo. |
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REQ 4775/2025 |
Requerimento de Apensação |
11/11/2025 |
Helio Lopes |
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Requer que seja apensado o PL 5748/2025, de minha autoria, ao PL 5582/2025, de autoria do Poder Executivo. |
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REQ 4935/2025 |
Requerimento de Apensação |
18/11/2025 |
Otto Alencar Filho |
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Requer a apensação do Projeto de Lei nº 889/2024 ao Projeto de Lei nº 5582/2025. |
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REQ 4981/2025 |
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva |
18/11/2025 |
Pedro Lucas Fernandes |
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Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD/DTQ - EMP 10 => PL 5582/2025 |
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RPD 1 => PL 5582/2025 |
Votação Nominal do Destaque de Emenda |
11/11/2025 |
Doutor Luizinho |
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Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 5582/2025-Destaque de Emenda - PL 5582/2025 |
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RPD 2 => PL 5582/2025 |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
12/11/2025 |
Doutor Luizinho |
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Requerimento Procedimental Genérico - PL 5582/2025 |
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RPD 3 => PL 5582/2025 |
Votação Nominal do Destaque de Emenda |
12/11/2025 |
Doutor Luizinho |
|
Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 5582/2025-Destaque de Emenda - PL 5582/2025 |
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RPD 4 => PL 5582/2025 |
Votação Nominal do Destaque de Emenda |
12/11/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 5582/2025-Destaque de Emenda - PL 5582/2025 |
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RPD 5 => PL 5582/2025 |
Votação Nominal do Destaque de Emenda |
12/11/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 5582/2025-Destaque de Emenda - PL 5582/2025 |
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RPD 6 => PL 5582/2025 |
Votação Nominal do Destaque de Emenda |
12/11/2025 |
Pedro Lucas Fernandes |
|
Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 5582/2025-Destaque de Emenda - PL 5582/2025 |
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RPD 7 => PL 5582/2025 |
Votação Nominal do Destaque de Preferência |
12/11/2025 |
Talíria Petrone |
|
Votação Nominal do Destaque de Preferência - PL 5582/2025-Destaque de Preferência - PL 5582/2025 |
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|
RPD 8 => PL 5582/2025 |
Votação Nominal do Destaque de Preferência |
12/11/2025 |
Lindbergh Farias |
|
Votação Nominal do Destaque de Preferência - PL 5582/2025-Destaque de Preferência - PL 5582/2025 |
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|
RPD 9 => PL 5582/2025 |
Votação Nominal do Destaque de Preferência |
12/11/2025 |
Lindbergh Farias |
|
Votação Nominal do Destaque de Preferência - PL 5582/2025-Destaque de Preferência - PL 5582/2025 |
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|
RPD 10 => PL 5582/2025 |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
12/11/2025 |
Lindbergh Farias |
|
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 5582/2025-Destaque para Votação em Separado - PL 5582/2025 |
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|
RPD 11 => PL 5582/2025 |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
12/11/2025 |
Lindbergh Farias |
|
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD/DTQ - PL 5582/2025 |
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RPD 12 => PL 5582/2025 |
Votação Nominal do Destaque de Preferência |
12/11/2025 |
Lindbergh Farias |
|
Votação Nominal do Destaque de Preferência - PL 5582/2025-Destaque de Preferência - PL 5582/2025 |
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|
|
RPD 13 => PL 5582/2025 |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
12/11/2025 |
Lindbergh Farias |
|
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD/DTQ - PL 5582/2025 |
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|
RPD 14 => PL 5582/2025 |
Votação Nominal do Destaque de Preferência |
12/11/2025 |
Lindbergh Farias |
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Votação Nominal do Destaque de Preferência - PL 5582/2025-Destaque de Preferência - PL 5582/2025 |
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|
RPD 15 => PL 5582/2025 |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
12/11/2025 |
Pedro Lucas Fernandes |
|
Requerimento Procedimental Genérico - PL 5582/2025 |
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RPD 16 => PL 5582/2025 |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
12/11/2025 |
Lindbergh Farias |
|
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 5582/2025-Destaque para Votação em Separado - PL 5582/2025 |
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RPD 17 => PL 5582/2025 |
Votação Nominal do Destaque de Emenda |
12/11/2025 |
Doutor Luizinho |
|
Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 5582/2025-Destaque de Emenda - PL 5582/2025 |
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RPD 18 => PL 5582/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/11/2025 |
Lindbergh Farias |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5582/2025 |
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RPD 19 => PL 5582/2025 |
Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
12/11/2025 |
Lindbergh Farias |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente |
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|
RPD 20 => PL 5582/2025 |
Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
12/11/2025 |
Lindbergh Farias |
|
Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente |
|
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|
RPD 21 => PL 5582/2025 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
12/11/2025 |
Lindbergh Farias |
|
Requerimento de Votação Nominal |
|
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|
RPD 22 => PL 5582/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) |
12/11/2025 |
Lindbergh Farias |
|
Requerimento de Votação Nominal |
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|
RPD 23 => PL 5582/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) |
12/11/2025 |
Lindbergh Farias |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 5582/2025 |
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|
RPD 24 => PL 5582/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
12/11/2025 |
Lindbergh Farias |
|
Requerimento de Votação Nominal |
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|
RPD 25 => PL 5582/2025 |
Votação Nominal do Destaque de Emenda |
18/11/2025 |
Domingos Neto |
|
Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 5582/2025-Destaque de Emenda - PL 5582/2025 |
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RPD 26 => PL 5582/2025 |
Votação Nominal do Destaque de Emenda |
18/11/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 5582/2025-Destaque de Emenda - PL 5582/2025 |
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|
RPD 27 => PL 5582/2025 |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
18/11/2025 |
Lindbergh Farias |
|
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD/DTQ - PL 5582/2025 |
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|
RPD 28 => PL 5582/2025 |
Votação Nominal do Destaque de Emenda |
18/11/2025 |
Gilberto Abramo |
|
Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 5582/2025-Destaque de Emenda - PL 5582/2025 |
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|
RPD 29 => PL 5582/2025 |
Votação Nominal do Destaque de Emenda |
18/11/2025 |
Lindbergh Farias |
|
Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 5582/2025-Destaque de Emenda - PL 5582/2025 |
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RPD 30 => PL 5582/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
18/11/2025 |
Talíria Petrone |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5582/2025 |
|
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RPD 31 => PL 5582/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
18/11/2025 |
Talíria Petrone |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5582/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5582/2025 |
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RPD 32 => PL 5582/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
18/11/2025 |
Pedro Campos |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5582/2025 |
|
|
|
RPD 33 => PL 5582/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
18/11/2025 |
Pedro Campos |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5582/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5582/2025 |
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|
RPD 34 => PL 5582/2025 |
Votação Nominal do Destaque de Emenda |
18/11/2025 |
Pedro Campos |
|
Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 5582/2025-Destaque de Emenda - PL 5582/2025 |
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RPD 35 => PL 5582/2025 |
Votação Nominal do Destaque de Emenda |
18/11/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 5582/2025-Destaque de Emenda - PL 5582/2025 |
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RPD 36 => PL 5582/2025 |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
18/11/2025 |
Lindbergh Farias |
|
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD/DTQ - PL 5582/2025 |
|
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|
RPD 37 => PL 5582/2025 |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
18/11/2025 |
Lindbergh Farias |
|
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 5582/2025-Destaque para Votação em Separado - PL 5582/2025 |
|
|
|
RPD 38 => PL 5582/2025 |
Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
18/11/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 5582/2025 |
|
|
|
RPD 39 => PL 5582/2025 |
Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
18/11/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 5582/2025 |
|
|
|
RPD 40 => PL 5582/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
18/11/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5582/2025 |
|
|
|
RPD 41 => PL 5582/2025 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
18/11/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 5582/2025 |
|
|
|
RPD 42 => PL 5582/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) |
18/11/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 5582/2025-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 5582/2025 |
|
|
|
RPD 43 => PL 5582/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) |
18/11/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 5582/2025-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 5582/2025 |
|
|
|
RPD 44 => PL 5582/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
18/11/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5582/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5582/2025 |
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RPD 45 => PL 5582/2025 |
Votação Nominal do Destaque de Emenda |
18/11/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 5582/2025-Destaque de Emenda - PL 5582/2025 |
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RPD 46 => PL 5582/2025 |
Votação Nominal do Destaque de Emenda |
18/11/2025 |
Neto Carletto |
|
Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 5582/2025-Destaque de Emenda - PL 5582/2025 |
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RPD 47 => PL 5582/2025 |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
18/11/2025 |
Domingos Neto |
|
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD/DTQ - PL 5582/2025 |
|
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|
RPD 48 => PL 5582/2025 |
Votação Nominal do Destaque de Emenda |
18/11/2025 |
Domingos Neto |
|
Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 5582/2025-Destaque de Emenda - PL 5582/2025 |
|
|
|
RPD 49 => PL 5582/2025 |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
18/11/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento Procedimental Genérico - PL 5582/2025 |
|
|
|
RPD 50 => PL 5582/2025 |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
18/11/2025 |
Lindbergh Farias |
|
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD/DTQ - PL 5582/2025 |
|
|
|
RPD 51 => PL 5582/2025 |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
18/11/2025 |
Lindbergh Farias |
|
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 5582/2025-Destaque para Votação em Separado - PL 5582/2025 |
|
|
|
RPD 52 => PL 5582/2025 |
Requerimento de Encerramento da Discussão e do Encaminhamento de Matéria Urgente |
18/11/2025 |
Doutor Luizinho |
|
Requerimento de Encerramento da Discussão e do Encaminhamento da Votação - PL 5582/2025 |
|
|
|
RPD 53 => PL 5582/2025 |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
18/11/2025 |
Lindbergh Farias |
|
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD/DTQ |
|
|
|
RPD 54 => PL 5582/2025 |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
18/11/2025 |
Lindbergh Farias |
|
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 5582/2025-Destaque para Votação em Separado - PL 5582/2025 |
|
|
|
RPD 55 => PL 5582/2025 |
Votação Nominal do Destaque de Emenda |
18/11/2025 |
Domingos Neto |
|
Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 5582/2025-Destaque de Emenda - PL 5582/2025 |
|
|
|
RPD 56 => PL 5582/2025 |
Votação Nominal do Destaque de Emenda |
18/11/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 5582/2025-Destaque de Emenda - PL 5582/2025 |
|
|
|
RPD 57 => PL 5582/2025 |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
18/11/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento Procedimental Genérico - PL 5582/2025 |
|
|
|
RPD 58 => PL 5582/2025 |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
18/11/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento Procedimental Genérico - PL 5582/2025 |
|
|
|
RPD 59 => PL 5582/2025 |
Votação Nominal do Destaque de Emenda |
18/11/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 5582/2025-Destaque de Emenda - PL 5582/2025 |
|
|
|
RPD 60 => PL 5582/2025 |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
18/11/2025 |
Doutor Luizinho |
|
Requerimento Procedimental Genérico - PL 5582/2025 |
|
|
|
RPD 61 => PL 5582/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Tramitação de RPD e DTQ |
18/11/2025 |
Doutor Luizinho |
|
Requerimento Procedimental Genérico |
|
|
|
RPD 62 => PL 5582/2025 |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
18/11/2025 |
Domingos Neto |
|
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD/DTQ - PL 5582/2025 |
|
|
|
RPD 63 => PL 5582/2025 |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
18/11/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento Procedimental Genérico - PL 5582/2025 |
|
|
|
RPD 64 => PL 5582/2025 |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
18/11/2025 |
Lindbergh Farias |
|
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD/DTQ - DTQ 26 => PL 5582/2025 |
|
|
|
RPD 65 => PL 5582/2025 |
Votação Nominal do Destaque de Preferência |
24/02/2026 |
Pedro Uczai |
|
Votação Nominal do Destaque de Preferência - PL 5582/2025-Destaque de Preferência - PL 5582/2025 |
|
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|
RPD 66 => PL 5582/2025 |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
24/02/2026 |
Augusto Coutinho |
|
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 5582/2025-Destaque para Votação em Separado - PL 5582/2025 |
|
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|
RPD 67 => PL 5582/2025 |
Requerimento de Encerramento da Discussão e do Encaminhamento de Matéria Urgente |
24/02/2026 |
Doutor Luizinho |
|
Requerimento de Encerramento da Discussão e do Encaminhamento da Votação - PL 5582/2025 |
|
|
|
RPD 68 => PL 5582/2025 |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
24/02/2026 |
Pedro Uczai |
|
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 5582/2025-Destaque para Votação em Separado - PL 5582/2025 |
|
|
|
RPD 69 => PL 5582/2025 |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
24/02/2026 |
Pedro Uczai |
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Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 5582/2025-Destaque para Votação em Separado - PL 5582/2025 |
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RPD 70 => PL 5582/2025 |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
24/02/2026 |
Pedro Uczai |
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Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 5582/2025-Destaque para Votação em Separado - PL 5582/2025 |
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RPD 71 => PL 5582/2025 |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
24/02/2026 |
Augusto Coutinho |
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Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 5582/2025-Destaque para Votação em Separado - PL 5582/2025 |
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RPD 72 => PL 5582/2025 |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
24/02/2026 |
Augusto Coutinho |
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Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD/DTQ - DTQ 32 => PL 5582/2025 |
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RPD 73 => PL 5582/2025 |
Votação Nominal do Destaque para Proposição Autônoma |
24/02/2026 |
Doutor Luizinho |
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Votação Nominal do Destaque para Proposição Autônoma - PL 5582/2025-Destaque para Proposição Autônoma - PL 5582/2025 |
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