DVT 2 => PLP 125/2022

Declaração de Voto

Acessória de:

PLP 125/2022

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

André Fernandes - PL/CE

30/10/2025

Ementa

Declaração de voto contrário ao Requerimento de Urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 125, de 2022, que tipifica o devedor contumaz e institui o Código de Defesa do Contribuinte, por entender que a proposta carece de maior debate técnico e legislativo, podendo gerar insegurança jurídica e distorções na relação entre o Estado e o contribuinte.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

30/10/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da DVT n. 2 MESA (Declaração de Voto), pelo Deputado André Fernandes (PL/CE).

Tramitação

Data

Andamento

30/10/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Apresentação da DVT n. 2 MESA (Declaração de Voto), pelo Deputado André Fernandes (PL/CE).