PL 3782/2004

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 3952/2012

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Dra. Clair - PT/PR

15/06/2004

Ementa

Altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, a fim de conceder estabilidade à gestante, tornar obrigatória a inclusão do doméstico no regime do FGTS e a concessão do benefício do seguro-desemprego, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Fixa em 30 (trinta) dias o período de férias do empregado doméstico; altera a Lei nº 10.208, de 2001.

Indexação

Alteração, Lei do Empregado Doméstico, aumento, período, férias, obrigatoriedade, inclusão, direitos trabalhistas, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), estabilidade, gestante, mulher, seguro-desemprego, trabalhador.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

11/06/2012

Apense-se este ao PL 3952/2012.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/06/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PL 3952/2012.

Apensados

Apensados ao PL 3782/2004 (17)

PL 7363/2006; PL 680/2007; PL 4897/2009 (2), PL 1539/2011, PL 1921/2011; PL 6030/2009 (4), PL 6671/2009 (2), PL 7210/2010 (1), PL 7213/2010, PL 2616/2011; PL 338/2011 (2), PL 1334/2011 (1), PL 1521/2011; PL 3387/2012 (3), PL 149/2022, PL 2216/2023, PL 2902/2023

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (6)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

15/06/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Dra. Clair (PT-PR).

28/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II.

29/06/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 30 06 04 PÁG 30132 COL 02.

30/06/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

08/07/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designada Relatora, Dep. Ann Pontes (PMDB-PA)

04/08/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 05/08/2004

16/08/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

12/11/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Parecer da Relatora, Dep. Ann Pontes, pela aprovação.

08/12/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Vista ao Deputado Jovair Arantes.

13/12/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo de vista encerrado.

10/03/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação, REQ 2594/2005, pelo Dep. Tarcísio Zimmermann
DCD 24/03/2005 PAG 8604 COL 01.

23/03/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-3871/2004. Deferido Requerimento 2594/05, do Dep. Tarcísio Zimmermann, solicitando a apensação do PL 3871/04 a este.

29/03/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 14:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

01/04/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

05/04/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 06/04/05 PÁG 10861 COL 01., Letra A.

13/04/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 14/04/2005

20/04/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

04/05/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Professor Luizinho (PT-SP)

13/05/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publicação Inicial.
DCD 14 05 05 PÁG 18402 COL 02.

16/05/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação do PL-3871/2004 desta proposição.

30/03/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

10/10/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação de Requerimento de Apensação, REQ 4346/06, pela Deputada Dra. Clair, que "solicita seja o PL 7363/06 apensado ao PL 3782/04."

23/10/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento de Apensação, Req. 4346/06, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro. Apense-se o PL. 7363/06 ao PL. 3782/04, nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c artigo 143, inciso II, alínea "b", ambos do RICD. Oficie-se e, após, publique-se."
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
DCD de 24/10/06 PÁG 48093 COL 02.

23/10/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

O projeto fica pronto para a pauta em virtude da apensação do PL 7363/06 a este, tendo em vista que o mesmo recebeu parecer da CCJC em 04/09/2006.

16/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-680/2007.
DCD 18 04 07 PAG 16903 COL 01

01/04/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-4897/2009.

25/09/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-6030/2009.

09/02/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À republicação - Avulso letra A, em virtude de apensações.

28/03/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-338/2011.

06/07/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2418/2011, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que: "Solicita a inclusão na Pauta do Plenário".

12/07/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2460/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3782 de 2004 que "Altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, a fim de conceder estabilidade à gestante, tornar obrigatória a inclusão do doméstico no regime do FGTS e a concessão do benefício do seguro-desemprego, e dá outras providências"".

23/03/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3387/2012.

28/03/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 4780/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3782 de 2004 que "Altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, a fim de conceder estabilidade à gestante, tornar obrigatória a inclusão do doméstico no regime do FGTS e a concessão do benefício do seguro-desemprego, e dá outras providências"".

18/04/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4997/2012, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que: "Requer a inclusão da matéria na Ordem do Dia do Plenário".

11/06/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se este ao PL 3952/2012.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3782/2004 Histórico de Despachos

Data

Despacho

28/06/2004

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II.

11/06/2012

Apense-se este ao PL 3952/2012.

PL 3782/2004 Pareceres apresentados

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CTASP => PL 3782/2004

Parecer do Relator

12/11/2004

Ann Pontes

Parecer da Relatora, Dep. Ann Pontes, pela aprovação.

PAR 1 CTASP => PL 3782/2004

Parecer de Comissão

29/03/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Ann Pontes, pela aprovação.

PL 3782/2004 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 2594/2005 => PL 3781/2004

Requerimento de Apensação

10/03/2005

Tarcísio Zimmermann

Requer a tramitação conjunta dos Projeto de Lei nº 3.871/2004 e Projeto de Lei nº 3.782/2004.

REQ 4346/2006 => PL 3782/2004

Requerimento de Apensação

10/10/2006

Dra. Clair

Solicita seja o PL nº 7.363/06 apensado ao PL nº 3.782/04.

REQ 2418/2011 => PL 3782/2004

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

06/07/2011

Laercio Oliveira

Solicita a inclusão na Pauta do Plenário

REQ 2460/2011 => PL 3782/2004

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

12/07/2011

Romero Rodrigues

Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3782 de 2004 que "Altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, a fim de conceder estabilidade à gestante, tornar obrigatória a inclusão do doméstico no regime do FGTS e a concessão do benefício do seguro-desemprego, e dá outras providências".

REQ 4780/2012 => PL 3782/2004

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

28/03/2012

Romero Rodrigues

REQ 4997/2012 => PL 3782/2004

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

18/04/2012

Laercio Oliveira

Requer a inclusão da matéria na Ordem do Dia do Plenário.