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PL 3779/2004 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Tarcisio Zimmermann - PT/RS |
15/06/2004 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a gratuidade na apresentação da Declaração Anual de Isento. |
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Indexação |
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Garantia, gratuidade, pessoa física, entrega, apresentação, declaração, isenção, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), inclusão, remessa postal, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), tributação |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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28/06/2004 |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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09/04/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 53ª Legislatura, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXV - Sup. C ao nº 213, de 23 de dezembro de 2010. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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15/06/2004 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Tarcisio Zimmermann (PT-RS). |
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28/06/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. |
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29/06/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 30 06 04 PÁG 30129 COL 01. |
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29/06/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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06/07/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) |
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08/07/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 09/07/2004 |
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04/08/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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07/04/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Luiz Carlos Hauly |
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Parecer do relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. |
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08/04/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 11/04/2005 |
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15/04/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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18/05/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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19/05/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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25/05/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 26/05/05 PÁG 21356 COL 01, Letra A. |
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03/06/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Jefferson Campos (PMDB-SP) |
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06/06/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 07/06/2005 |
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13/06/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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07/07/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Jefferson Campos |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Jefferson Campos (PMDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. |
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08/03/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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14/03/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 15 03 06 PAG 12376 COL 02, Letra B. |
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20/03/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 20/03/2006) |
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29/03/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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30/03/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício SGM-P 865/2006 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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31/03/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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20/04/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator da Redação Final, Dep. Paulo Magalhães (PFL-BA) |
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• |
Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Paulo Magalhães |
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25/04/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião |
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• |
Aprovada a Redação Final por Unanimidade |
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28/04/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE 316/06. |
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09/04/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 53ª Legislatura, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXV - Sup. C ao nº 213, de 23 de dezembro de 2010. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3779/2004 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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28/06/2004 |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. |
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PL 3779/2004 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 3779/2004 |
Parecer do Relator |
07/07/2005 |
Jefferson Campos |
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Parecer do Relator, Dep. Jefferson Campos (PMDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. |
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PAR 1 CCJC => PL 3779/2004 |
Parecer de Comissão |
08/03/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Jefferson Campos (PMDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. |
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RDF 1 CCJC => PL 3779/2004 |
Redação Final |
20/04/2006 |
Paulo Magalhães |
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|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CFT => PL 3779/2004 |
Parecer do Relator |
07/04/2005 |
Luiz Carlos Hauly |
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Parecer do relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. |
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SBT 1 CFT => PL 3779/2004 |
Substitutivo |
07/04/2005 |
Luiz Carlos Hauly |
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PAR 1 CFT => PL 3779/2004 |
Parecer de Comissão |
18/05/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. |
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