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PPP 1 => PL 1721/2023
Parecer Proferido em Plenário
Acessória de:
PL 1721/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Douglas Viegas - UNIÃO/SP 29/10/2025
Ementa
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Douglas Viegas (UNIÃO-SP) pela:
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.721, de 2023.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
29/10/2025 Plenário (PLEN)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Douglas Viegas (UNIÃO-SP) pela:
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.721, de 2023.
Tramitação
Data Andamento
29/10/2025 Plenário (PLEN)
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Douglas Viegas (UNIÃO-SP) pela:
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.721, de 2023.