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SBR 6 CCJC => SBT 4 CMADS => PL 1965/2007
Subemenda de Relator
Acessória de:
SBT 4 CMADS => PL 1965/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Coronel Fernanda - PL/MT 29/10/2025
Ementa
Altera o § 2º do art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para permitir a doação de madeira de origem ilegal, apreendida pela autoridade ambiental competente, para programas de interesse social definidos pelo poder público.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
29/10/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBR n. 6 CCJC (Subemenda de Relator), pela Coronel Fernanda (PL-MT)