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SBT 1 CME => PL 4732/2024
Substitutivo
Acessória de:
PL 4732/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Max Lemos - PDT/RJ 29/10/2025
Ementa
Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para vedar a nomeação ou designação para os cargos de presidência, direção ou gerência da Agência Nacional do Petróleo de pessoa que, nos últimos 10 (dez) anos, tenha exercido, direta ou indiretamente atividades vinculadas ao setor regulado pela ANP e estabelece impedimentos, pelo mesmo período, após o término do vínculo com a agência reguladora
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
29/10/2025 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do SBT n. 1 CME (Substitutivo), pelo Max Lemos (PDT-RJ)