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PL 5517/2025
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nicoletti - UNIÃO/RR 29/10/2025
Ementa
Dispõe sobre a aquisição, operação e manutenção, pelos órgãos policiais de que tratam os incisos I a VI do caput do art. 144 da Constituição Federal, de viaturas e helicópteros blindados, e dá outras providências.
Indexação
Regulamentação, Constituição Federal (1988), Aquisição, operação, manutenção, utilização, Veículo de segurança pública, Helicóptero, Veículo blindado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/12/2025 Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (Mérito); Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (Mérito); Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/06/2026 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pelo(a) CSPCCO.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (10)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/10/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 5517/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Nicoletti (UNIÃO/RR), que "Dispõe sobre a aquisição, operação e manutenção, pelos órgãos policiais de que tratam os incisos I a VI do caput do art. 144 da Constituição Federal, de viaturas e helicópteros blindados, e dá outras providências".
03/11/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 4628/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Nicoletti (UNIÃO/RR) e outros, que "Requer urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL 5517 de 2025 que “ Dispõe sobre a aquisição, operação e manutenção, pelos órgãos policiais de que tratam os incisos I a VI do caput do art. 144 da Constituição Federal, de viaturas e helicópteros blindados, e dá outras providências.”
".
03/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (Mérito); Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (Mérito); Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
05/12/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/12/2025.
08/12/2025 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebimento pelo(a) CREDN.
18/03/2026 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designado Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO).
19/03/2026 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/03/2026)
08/04/2026 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/03/2026 a 08/04/2026). Não foram apresentadas emendas.
06/05/2026 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Apresentação do PRL n. 1 CREDN (Parecer do Relator), pelo Deputado Gustavo Gayer (PL/GO).
Parecer do Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO), pela aprovação.
13/05/2026 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:00
Lido o Parecer do Relator.
Vista ao Deputado Arlindo Chinaglia.
15/05/2026 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Prazo de Vista Encerrado
27/05/2026 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
Retirado de pauta, por acordo.
10/06/2026 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:00
Aprovado o Parecer.
16/06/2026 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pelo(a) CSPCCO.
16/06/2026 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Publicado em avulso e no DCD de 17/06/2026, Letra A.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5517/2025    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/12/2025 Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (Mérito); Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (Mérito); Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
PL 5517/2025    Pareceres apresentados
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CREDN => PL 5517/2025 Parecer do Relator 06/05/2026 Gustavo Gayer Parecer do Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO), pela aprovação.
PAR 1 CREDN => PL 5517/2025 Parecer de Comissão 15/06/2026 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Parecer da Comissão  (CREDN) ao PL 5517/2025
PL 5517/2025    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CREDN => PL 5517/2025 Requerimento de Retirada de Pauta 13/05/2026 Arlindo Chinaglia Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta
RPD 2 CREDN => PL 5517/2025 Requerimento de Adiamento da Discussão 13/05/2026 Arlindo Chinaglia Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 5517/2025
RPD 3 CREDN => PL 5517/2025 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 13/05/2026 Arlindo Chinaglia Requerimento de Votação Nominal
RPD 4 CREDN => PL 5517/2025 Requerimento de Adiamento da Votação 13/05/2026 Arlindo Chinaglia Requerimento de Adiamento da Votação
RPD 5 CREDN => PL 5517/2025 Requerimento de Retirada de Pauta 10/06/2026 Alencar Santana Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5517/2025
RPD 6 CREDN => PL 5517/2025 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 10/06/2026 Alencar Santana Requerimento de Votação Nominal - PL 5517/2025
RPD 7 CREDN => PL 5517/2025 Requerimento de Adiamento da Votação 10/06/2026 Alencar Santana Requerimento de Adiamento da Votação - PL 5517/2025
RPD 8 CREDN => PL 5517/2025 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 10/06/2026 Alencar Santana Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 5517/2025-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 5517/2025
RPD 9 CREDN => PL 5517/2025 Requerimento de Adiamento da Discussão 10/06/2026 Alencar Santana Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 5517/2025
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4628/2025 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 03/11/2025 Nicoletti Requer urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL 5517 de 2025 que “ Dispõe sobre a aquisição, operação e manutenção, pelos órgãos policiais de que tratam os incisos I a VI do caput do art. 144 da Constituição Federal, de viaturas e helicópteros blindados, e dá outras providências.”