PEC 40/2025

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Mauricio Marcon - PODE/RS, Zé Trovão - PL/SC, Zé Vitor - PL/MG, Sargento Fahur - PSD/PR, Julia Zanatta - PL/SC, Pr. Marco Feliciano - PL/SP, Covatti Filho - PP/RS, Capitão Alden - PL/BA, Delegado Caveira - PL/PA, Gilson Marques - NOVO/SC, Carla Zambelli - PL/SP, Evair Vieira de Melo - PP/ES, Luiz Lima - NOVO/RJ, Marcelo Moraes - PL/RS, Mario Frias - PL/SP, Cabo Gilberto Silva - PL/PB, Coronel Ulysses - UNIÃO/AC, Roberta Roma - PL/BA, Delegado Paulo Bilynskyj - PL/SP, Gustavo Gayer - PL/GO e outros

29/10/2025

Ementa

Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

29/10/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Apresentação da PEC n. 40/2025 (Proposta de Emenda à Constituição), pelos Deputado Mauricio Marcon (PODE/RS) e outros, que "Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas".

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Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.