| PEC 40/2025 | ||||||||||||||||||||||||||||
| Proposta de Emenda à Constituição | ||||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||
| Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados | ||||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||
| Mauricio Marcon - PODE/RS, Zé Trovão - PL/SC, Zé Vitor - PL/MG, Sargento Fahur - PSD/PR, Julia Zanatta - PL/SC, Pr. Marco Feliciano - PL/SP, Covatti Filho - PP/RS, Capitão Alden - PL/BA, Delegado Caveira - PL/PA, Gilson Marques - NOVO/SC, Carla Zambelli - PL/SP, Evair Vieira de Melo - PP/ES, Luiz Lima - NOVO/RJ, Marcelo Moraes - PL/RS, Mario Frias - PL/SP, Cabo Gilberto Silva - PL/PB, Coronel Ulysses - UNIÃO/AC, Roberta Roma - PL/BA, Delegado Paulo Bilynskyj - PL/SP, Gustavo Gayer - PL/GO e outros | 29/10/2025 | |||||||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||
| Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas. | ||||||||||||||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||
| Constituição Federal (1988), autorização, trabalhador, escolha, regime de trabalho, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), jornada de trabalho, hora, trabalho, diretrizes. | ||||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||
| . | . | |||||||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4) | ||||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||
| 29/10/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da PEC n. 40/2025 (Proposta de Emenda à Constituição), pelos Deputado Mauricio Marcon (PODE/RS) e outros, que "Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas". | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. | |||||||||||||||||||||||||||
| 09/02/2026 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 337/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Mauricio Marcon (PL/RS), que "Requer o apensamento da PEC nº 40, de 2025, à PEC nº 221, de 2019, por se tratar de matérias correlatas". | |||||||||||||||||||||||||||
| 11/02/2026 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 471/2026 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Caroline de Toni (PL/SC), que "Requer a apensação, para tramitação conjunta, da PEC nº 40/2025 à PEC nº 221/2019". | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 477/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ), que "Requer a apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 40/2025 à Proposta de Emenda à Constituição nº 221/2019". | |||||||||||||||||||||||||||
| 25/02/2026 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 3/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Domingos Sávio (PL/MG), que "Requer realização de audiência pública acerca da redução da jornada de trabalho, conforme proposta nas PECs nº 40/2025 e nº 8/2025". | |||||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||
| PEC 40/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | ||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||
| Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 3/2026 CCJC | Requerimento de Audiência Pública | 25/02/2026 | Domingos Sávio | Requer realização de audiência pública acerca da redução da jornada de trabalho, conforme proposta nas PECs nº 40/2025 e nº 8/2025. | ||||||||||||||||||||||||
| Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||
| Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 337/2026 | Requerimento de Apensação | 09/02/2026 | Mauricio Marcon | Requer o apensamento da PEC nº 40, de 2025, à PEC nº 221, de 2019, por se tratar de matérias correlatas. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 471/2026 | Requerimento de Apensação | 11/02/2026 | Caroline de Toni | Requer a apensação, para tramitação conjunta, da PEC nº 40/2025 à PEC nº 221/2019. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 477/2026 | Requerimento de Apensação | 11/02/2026 | Sóstenes Cavalcante | Requer a apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 40/2025 à Proposta de Emenda à Constituição nº 221/2019. | ||||||||||||||||||||||||