• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa Projeto de Lei nº 4.488, de 2023, e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Túlio Gadêlha (REDE-PE) pela:
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa Projeto de Lei nº 4.488, de 2023, e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa Projeto de Lei nº 4.488, de 2023, e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.