|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 5498/2025 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
|
|
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Marcos Tavares - PDT/RJ |
29/10/2025 |
|
|
Ementa |
|
|
Dispõe sobre a aplicação de sanções cíveis e administrativas pelo descumprimento injustificado do regime de convivência familiar entre pais e filhos, reforça o direito da criança à convivência equilibrada com ambos os genitores e regulamenta a atuação do Poder Judiciário para a efetividade das decisões de guarda e visitação, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Código Civil. |
|
|
Indexação |
|
|
Descumprimento, dificuldade, regime de visita, convivência familiar, guarda de menor, pais, filhos, pai, mãe, criança, adolescente, sanção, diretrizes, Direito de família, guarda compartilhada. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
|
Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
02/12/2025 |
Às Comissões de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
02/12/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
25/05/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 1645/2026 |
|
|
26/05/2026 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Apensação do PL 1645/2026 a esta proposição. |
|
|
07/07/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 2536/2026 |
|
|
|
|
|
Apensados |
|
|
Apensados ao PL 5498/2025 (2) |
|
|
PL 1645/2026; PL 2536/2026 |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (0) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
|
|
|
|
|
Comissão |
Parecer |
|
|
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
- |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
29/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do PL n. 5498/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Dispõe sobre a aplicação de sanções cíveis e administrativas pelo descumprimento injustificado do regime de convivência familiar entre pais e filhos, reforça o direito da criança à convivência equilibrada com ambos os genitores e regulamenta a atuação do Poder Judiciário para a efetividade das decisões de guarda e visitação, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Código Civil". |
|
|
|
|
|
02/12/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Às Comissões de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
|
|
|
03/12/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/12/2025 PÁG 667. |
|
|
|
|
|
|
|
03/12/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
|
|
• |
Recebimento pelo(a) CPASF. |
|
|
|
|
|
|
|
25/05/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apense-se a este o PL 1645/2026 |
|
|
|
|
|
|
|
26/05/2026 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
|
|
• |
Apensação do PL 1645/2026 a esta proposição. |
|
|
|
|
|
|
|
07/07/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apense-se a este o PL 2536/2026 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
PL 5498/2025 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
02/12/2025 |
Às Comissões de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
|
|
|
|
|