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PRLP 4 => PL 4332/2025
Parecer Preliminar de Plenário
Acessória de:
PL 4332/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Covatti Filho - PP/RS 29/10/2025
Ementa
Dispõe sobre a destinação de bens, direitos e valores apreendidos e confiscados nos crimes previstos na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e estabelece mecanismos de compensação financeira aos Estados e ao Distrito Federal e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
29/10/2025 Plenário (PLEN)
Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Covatti Filho (PP/RS).
Tramitação
Data Andamento
29/10/2025 Plenário (PLEN)
Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Covatti Filho (PP/RS).