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PL 5475/2025
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3518/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Reinhold Stephanes - PSD/PR 29/10/2025
Ementa
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, proibindo a publicidade das loterias de apostas de quota fixa.
Indexação
Alteração, Lei Federal, proibição, publicidade, Apostas de Quota Fixa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/12/2025 Apense-se à(ao) PL-3518/2024.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/09/2025 Comissão de Comunicação (CCOM)
Devolvido ao Relator, Dep. Pastor Diniz (UNIÃO-RR), para manifestação sobre o PL 2836/2025, apensado em 29/8/2025, para o PL 3511/2024, ao qual esta proposição está apensada.
18/06/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 2074/2026
19/06/2026 Comissão de Comunicação (CCOM)
Apensação do PL 2074/2026 a esta proposição.
Apensados
Apensados ao PL 5475/2025 (1)
PL 2074/2026
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/09/2025 Comissão de Comunicação (CCOM)
Devolvido ao Relator, Dep. Pastor Diniz (UNIÃO-RR), para manifestação sobre o PL 2836/2025, apensado em 29/8/2025, para o PL 3511/2024, ao qual esta proposição está apensada.
29/10/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 5475/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Reinhold Stephanes (PSD/PR), que "Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, proibindo a publicidade das loterias de apostas de quota fixa".
22/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3518/2024.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
02/02/2026 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.
05/02/2026 Comissão de Comunicação (CCOM)
Recebimento pelo(a) CCOM.
Apensação desta proposição ao PL 3518/2024.
18/06/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 2074/2026
19/06/2026 Comissão de Comunicação (CCOM)
Apensação do PL 2074/2026 a esta proposição.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5475/2025    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/12/2025 Apense-se à(ao) PL-3518/2024.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)