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PRLE 1 => PL 2307/2007
Parecer Preliminar às Emendas de Plenário
Acessória de:
PL 2307/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Kiko Celeguim - PT/SP 28/10/2025
Ementa
Inclui inciso VIII na Lei dos Crimes Hediondos, Lei nº 8.072, de 25 de julho 1990, classificando como crime hediondo a adulteração de alimentos como especifica
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
28/10/2025 Plenário (PLEN)
Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Kiko Celeguim (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
Tramitação
Data Andamento
28/10/2025 Plenário (PLEN)
Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Kiko Celeguim (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).