Imprimir

EMR 1 CMULHER => PLP 158/2024
Emenda de Relator
Acessória de:
PLP 158/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Erika Hilton - PSOL/SP 28/10/2025
Ementa
Dispõe sobre a proteção contra a despedida arbitrária por denúncia de assédio sexual na relação de emprego.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
28/10/2025 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Apresentação do EMR n. 1 CMULHER (Emenda de Relator), pela Erika Hilton (PSOL-SP)