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PRL 1 CCJC => PL 4620/2024
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 4620/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcos Pollon - PL/MS 28/10/2025
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
28/10/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS).
Tramitação
Data Andamento
28/10/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Marcos Pollon (PL/MS).
Parecer do Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS).