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EMR 1 CCJC => PL 4/2003
Emenda de Relator
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 4/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Maurício Rands - PT/PE 14/06/2004
Ementa
Acrescente-se ao Projeto Art.1º
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
14/06/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator pelo Dep. Maurício Rands