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PL 5447/2025
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luciano Alves - PSD/PR 28/10/2025
Ementa
Dispõe sobre a proibição de registro em cartório de protesto de dívidas oriundas de serviços públicos essenciais de água e energia elétrica após o corte do fornecimento e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/12/2025 Às Comissões de Administração e Serviço Público (Mérito); Defesa do Consumidor (Mérito) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/06/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 2163/2026
08/07/2026 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Apensação do PL 2163/2026 a esta proposição.
Apensados
Apensados ao PL 5447/2025 (1)
PL 2163/2026
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/10/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 5447/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Luciano Alves (PSD/PR), que "Dispõe sobre a proibição de registro em cartório de protesto de dívidas oriundas de serviços públicos essenciais de água e energia elétrica após o corte do fornecimento e dá outras providências".
02/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Administração e Serviço Público (Mérito); Defesa do Consumidor (Mérito) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
04/12/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/12/2025.
05/12/2025 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Recebimento pelo(a) CASP.
18/06/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 2163/2026
08/07/2026 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Apensação do PL 2163/2026 a esta proposição.