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SBT 1 CPASF => PL 462/2019
Substitutivo
Acessória de:
PL 462/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ana Paula Lima - PT/SC 28/10/2025
Ementa
Altera a Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, para incluir os estudantes de cursos de pós-graduação do ensino superior como segurados facultativos do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
28/10/2025 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pela Ana Paula Lima (PT-SC)