Imprimir

EMR 3 CPD => PL 2458/2025
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 2458/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dayany Bittencourt - UNIÃO/CE 28/10/2025
Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar ao empregado que tenha filho, enteado, criança sob guarda ou dependente com deficiência o direito à redução de sua jornada de trabalho.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
28/10/2025 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Apresentação do EMR n. 3 CPD (Emenda de Relator), pela Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE)