PRLP 2 => PL 2307/2007

Parecer Preliminar de Plenário

Acessória de:

PL 2307/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Kiko Celeguim - PT/SP

28/10/2025

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei n.º 8.072, de 25 de julho de 1990, para criar o crime de posse de artefatos e embalagens para falsificação de bebidas e produtos alimentícios; criar a qualificadora para o resultado morte e lesão corporal grave no crime previsto no art. 272 e estabelecê-la como crime hediondo; altera a Lei n.º 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, e altera a Lei n.º 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

28/10/2025

Plenário (PLEN)
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Kiko Celeguim (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).

Tramitação

Data

Andamento

28/10/2025

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Kiko Celeguim (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).