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PFC 35/2004
Proposta de Fiscalização e Controle
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Celso Russomanno - PP/SP 09/06/2004
Ementa
Propõe que a Comissão de Seguridade Social e Familia fiscalize o Governo Federal, em especial o Ministério da Fazenda, no que diz respeito aos procedimentos de repasse, para o Ministério da Previdência Social, dos recursos arrecadados a título de COFINS, CSLL e PIS.
Indexação
Proposta, Comissão de Seguridade Social e Família, fiscalização, Ministério da Fazenda (1992-2018), repasse, liberação, verba, recursos públicos, arrecadação, contribuição social, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), financiamento, Seguridade Social, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/06/2004 Numere-se, publique-se e encaminhe-se à Comissão de
Seguridade Social e Família.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/06/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Fiscalização e Controle pelo Deputado Celso Russomanno (PP-SP).
18/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Numere-se, publique-se e encaminhe-se à Comissão de
Seguridade Social e Família.
21/06/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
21/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 22 06 04 PÁG 29241 COL 01.
07/07/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Eduardo Paes (PSDB-RJ)
26/10/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Relatório Prévio, Dep. Eduardo Paes (PSDB-RJ), pela aprovação.
24/08/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Relatório Prévio
24/08/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Eduardo Paes (PSDB-RJ)
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 287, DE 2007, pelo Deputado(a) Celso Russomanno, que solicita o desarquivamento de proposição.
26/02/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Cleber Verde (PAN-MA)
13/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-287/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 14 04 07 PAG 16598 COL 01.
18/12/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida sem Manifestação.
14/03/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Rogério Carvalho (PT-SE)
19/12/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-147/2015.
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-147/2015.
05/04/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Carlos Gomes (PRB-RS)
06/09/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Relatório Final n. 1 CSSF, pelo Deputado Carlos Gomes (PRB-RS).
11/09/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Gomes (PRB-RS)
03/04/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Carlos Gomes, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
06/04/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
09/12/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Dr. Luiz Ovando (PSL-MS)
10/12/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/12/2019)
18/12/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/12/2019 a 18/12/2019). Não foram apresentadas emendas.
30/11/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PFC 35/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/06/2004 Numere-se, publique-se e encaminhe-se à Comissão de
Seguridade Social e Família.
PFC 35/2004    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RLP 1 CSSF => PFC 35/2004 Relatório Prévio 26/10/2004 Eduardo Paes Relatório Prévio, Dep. Eduardo Paes (PSDB-RJ), pela aprovação.
RLF 1 CSSF => PFC 35/2004 Relatório Final 06/09/2017 Carlos Gomes PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 35, DE 2004, na qual se "Propõe que a Comissão de Seguridade Social e Família fiscalize o Governo Federal, em especial o Ministério da Fazenda, no que diz respeito aos procedimentos de repasse, para o Ministério da Previdência Social, dos recursos arrecadados a título de COFINS, CSLL e PIS".