Imprimir

SBT 1 CCJC => PL 915/2024
Substitutivo
Acessória de:
PL 915/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Leur Lomanto Júnior - UNIÃO/BA 24/10/2025
Ementa
Altera a Lei nº 9.537, de 1997, para dispor sobre a habilitação de pescadores na categoria de aquaviário.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
24/10/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pelo Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA)