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PL 5426/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Delegada Ione - AVANTE/MG |
27/10/2025 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para tornar obrigatória a afixação de placas informativas sobre a notificação compulsória de violência contra a mulher em serviços de saúde e para tipificar criminalmente a omissão dessa notificação. |
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Indexação |
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Alteração, lei federal, critério, obrigatoriedade, Unidade de saúde, painel informativo, notificação compulsória, violência contra a mulher, tipificação de conduta, profissional de saúde, Omissão de comunicação de crime, pena, critério, agravação penal. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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02/12/2025 |
Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Mulher;
Saúde e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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02/12/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Mulher;
Saúde e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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02/07/2026 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Devolvida à Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA) para reexame |
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02/07/2026 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação, com substitutivo. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
02/07/2026 -
Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação, com substitutivo.
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Comissão de Saúde (CSAUDE) |
- |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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27/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 5426/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Delegada Ione (AVANTE/MG), que "Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para tornar obrigatória a afixação de placas informativas sobre a notificação compulsória de violência contra a mulher em serviços de saúde e para tipificar criminalmente a omissão dessa notificação". |
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02/12/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Mulher;
Saúde e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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03/12/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Recebimento pelo(a) CMULHER. |
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03/12/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/12/2025 PÁG 485. |
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19/12/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA). |
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10/06/2026 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA). |
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Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação, com substitutivo. |
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17/06/2026 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:30 Reunião |
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Retirado de pauta, de ofício, a pedido da Relatora. |
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01/07/2026 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:30 Reunião |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, a pedido da Relatora. |
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02/07/2026 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Devolvida à Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA) para reexame |
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Apresentação do PRL n. 2 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação, com substitutivo. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5426/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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02/12/2025 |
Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Mulher;
Saúde e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 5426/2025 Pareceres apresentados |
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CMULHER => PL 5426/2025 |
Parecer do Relator |
10/06/2026 |
Rogéria Santos |
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Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CMULHER => PL 5426/2025 |
Substitutivo |
10/06/2026 |
Rogéria Santos |
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Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.426, com Substitutivo. |
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|
PRL 2 CMULHER => PL 5426/2025 |
Parecer do Relator |
02/07/2026 |
Rogéria Santos |
|
Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação, com substitutivo. |
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|
SBT 2 CMULHER => PL 5426/2025 |
Substitutivo |
03/07/2026 |
Rogéria Santos |
|
Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação, com substitutivo. |
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PL 5426/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CMULHER => PL 5426/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
17/06/2026 |
Rogéria Santos |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5426/2025 |
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RPD 2 CMULHER => PL 5426/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
01/07/2026 |
Rogéria Santos |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5426/2025 |
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