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PLP 204/2025 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Transformado na Lei Complementar 221/2025 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Carlos Portinho - PL/RJ |
27/10/2025 |
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Ementa |
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Dispõe sobre projetos estratégicos em defesa nacional. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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03/11/2025 |
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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18/11/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Complementar 221/2025. DOU 19/11/2025 PÁG 01 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (11) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (3) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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27/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício nº 1028/2025-SF que encaminha o Projeto de Lei Complementar nº 204, de 2025, de autoria do Senador Carlos Portinho, que “Dispõe sobre projetos estratégicos em defesa nacional”; a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados. |
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27/10/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PLP n. 204/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Senado Federal, que "Dispõe sobre projetos estratégicos em defesa nacional.
". |
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01/11/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Designado Relator, Dep. General Pazuello (PL-RJ) |
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03/11/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 4634/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Projeto de Lei Complementar nº 204, de 2025, que dispõe sobre projetos estratégicos em defesa nacional". |
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Apresentação do REQ n. 4643/2025 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva), pelos Deputados Lindbergh Farias (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV) e Adolfo Viana PSDB , que "Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD/DTQ - PLP 204/2025". |
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Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado General Pazuello (PL/RJ). |
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03/11/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Aprovado o requerimento nº 4634/2025,do Sr. Gilberto Abramo, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 204/2025. |
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Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4634/2025. |
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03/11/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) |
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03/11/2025 |
Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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Discussão em turno único. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. General Pazuello (PL-RJ) pela:
• Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 204, de 2025.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação em receitas ou despesas públicas; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 204, de 2025.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 204, de 2025. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) e Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP). |
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Encerrada a discussão. |
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O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 3. |
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Retirada a Emenda de Plenário nº 1. |
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Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. General Pazuello (PL-RJ) pela:
• Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela inadequação financeira e orçamentária de todas as Emendas de Plenário; e, no mérito, por sua rejeição.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário. |
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Votação em turno único. |
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Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 204, de 2025, ressalvado o destaque. Sim: 360; Não: 23; Abstenção: 2; Total: 385. |
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Nos termos do §6º do Art. 189, do Regimento Interno, deixam de ser submetidas a votos as Emendas nºs 2 e 3, por terem recebido parecer pela inadequação financeira e orçamentária da Comissão de Finanças e Tributação. |
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Votação do DTQ 3 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do Art. 4º do PLP 204/2025 (161, I). |
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Encaminhou a Votação a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP). |
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Mantido o texto. Sim: 387; Não: 30; Abstenção: 1; Total: 418. |
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Retirado o DTQ 1 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque da Emenda de Plenário n. 1 (161, II). |
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Retirado o DTQ 2 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque da Emenda de Plenário nº 2, apresentada ao PLP 204/2025 (161, II). |
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Inadmitido DTQ 4 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque de Emenda de Plenário nº 3, apresentada ao PLP 204/2025 (161, II). |
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Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD. |
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A Matéria vai à Sanção (PLP 204/2025). |
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03/11/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/11/2025. |
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11/11/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Autógrafo. |
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Ofício nº 750/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 55/2025-SGM-P. |
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Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 55/2025. |
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Remessa do Ofício nº 751/2025/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. |
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18/11/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Complementar 221/2025. DOU 19/11/2025 PÁG 01 COL 01. |
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26/11/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido OFÍCIO N.º 1994/2025/CC/PR, que encaminha a Mensagem n.º 1713/2025. |
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Recebida MSC n. 1713/2025 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República , a sanção do Projeto de Lei Complementar nº 204, de 2025, que 'Dispõe sobre projetos estratégicos em defesa nacional, restitui para o arquivo do Congresso Nacional autógrafo do texto ora convertido na Lei Complementar nº 221 , de 18 de novembro de 2025
". |
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19/12/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do DOC n. 1858/2025 (Ofício da Primeira-Secretaria), pelo Deputado Carlos Veras (PT/PE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Of. nº 859/2025/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal a restituição do PLP nº. 204/2025, sancionado". |
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