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PDL 909/2025
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Nelto - UNIÃO/GO 27/10/2025
Ementa
Susta os efeitos da Resolução Homologatória  nº 3.544, de 2025, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que aprovou o reajuste tarifário da distribuidora de energia elétrica que atua no Estado de Goiás.
Indexação
Sustação, Resolução homologatória, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Reajuste de tarifas, Distribuidora de energia elétrica, Goiás (GO).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/10/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PDL n. 909/2025 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pelo Deputado José Nelto (UNIÃO/GO), que "Susta os efeitos da Resolução Homologatória  nº 3.544, de 2025, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que aprovou o reajuste tarifário da distribuidora de energia elétrica que atua no Estado de Goiás".