PDL 907/2025

Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo

Situação:

Apensado ao PDL 846/2025

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Hercílio Coelho Diniz - MDB/MG

24/10/2025

Ementa

Susta, nos termos do art.49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

28/10/2025

Apense-se à(ao) PDL-846/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

24/10/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PDL n. 907/2025 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pelo Deputado Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG), que "Susta, nos termos do art.49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025".

28/10/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PDL-846/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

28/10/2025

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG), para o PDL 846/2025, ao qual esta proposição está apensada.

28/10/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/10/2025.