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PL 5414/2025
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1376/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Renata Abreu - PODE/SP 24/10/2025
Ementa
Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, e a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, para estabelecer a obrigatoriedade de disponibilização de conteúdo dublado em língua portuguesa como áudio principal nas transmissões que utilizem o recurso Second Audio Program (SAP).
Indexação
Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações (1962), Lei da TV Paga (2011), critério, Emissora de televisão, radiodifusão de sons e imagens, obrigatoriedade, dublagem, língua portuguesa, conteúdo audiovisual, Segundo Programa de Áudio (SAP), diretrizes.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/12/2025 Apense-se à(ao) PL-1376/2022. Por oportuno, revejo a distribuição do Projeto de Lei n. 1.376/2024 para determinar a exclusão da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. [ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: CCOM, CDE e CCJC (Art. 54 do RICD)]. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/10/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PL n. 5414/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP), que "Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, e a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, para estabelecer a obrigatoriedade de disponibilização de conteúdo dublado em língua portuguesa como áudio principal nas transmissões que utilizem o recurso Second Audio Program (SAP). ".
22/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-1376/2022. Por oportuno, revejo a distribuição do Projeto de Lei n. 1.376/2024 para determinar a exclusão da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. [ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: CCOM, CDE e CCJC (Art. 54 do RICD)]. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
02/02/2026 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5414/2025    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/12/2025 Apense-se à(ao) PL-1376/2022. Por oportuno, revejo a distribuição do Projeto de Lei n. 1.376/2024 para determinar a exclusão da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. [ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: CCOM, CDE e CCJC (Art. 54 do RICD)]. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)