| PL 3764/2004 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Aguardando Apreciação pelo Senado Federal | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Coronel Alves - PL/AP | 09/06/2004 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Dá nova redação ao art. 182 e revoga-se o art. 181do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal. | |||||||||||||||||||||||
| Nova redação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
| NOVA EMENTA: Altera o art. 182 e revoga o art. 181 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). | |||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Revoga a isenção de pena para parente que comete crime contra o patrimônio dos familiares; prevendo a ação penal pública condicionada quando o crime for cometido pelo cônjuge, ascendentes, descendentes e parentes. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 02/07/2004 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) (Mérito e Art. 54, RICD) |
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| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 05/12/2006 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 06/12/06, PÁG 54004 COL 02, Letra A. |
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| 09/03/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 87/2022/SGM-P. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 09/06/2004 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 3764/2004, pelo Deputado Coronel Alves (PL-AP), que: "Dá nova redação ao art. 182 e revoga-se o art. 181do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal. NOVA EMENTA: Altera o art. 182 e revoga o art. 181 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)". |
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| 02/07/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) (Mérito e Art. 54, RICD) |
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| 05/07/2004 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||
| 05/07/2004 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06 07 04 PÁG 30839 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
| 14/07/2004 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA) | ||||||||||||||||||||||
| 14/12/2004 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
| 09/11/2006 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
| • | Vista conjunta aos Deputados Fernando Coruja e Fleury. | ||||||||||||||||||||||
| 14/11/2006 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||
| 29/11/2006 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado por Unanimidade o Parecer | ||||||||||||||||||||||
| 05/12/2006 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 06/12/06, PÁG 54004 COL 02, Letra A. | ||||||||||||||||||||||
| 28/11/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PL-4661/2012. | ||||||||||||||||||||||
| 04/04/2013 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 7379/2013, pela Deputada Rosane Ferreira (PV-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 3764, de 2004, que "dá nova redação ao art. 182 e revoga-se o art. 181 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal"". | ||||||||||||||||||||||
| 24/03/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PL-7031/2017. | ||||||||||||||||||||||
| 03/05/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PL-7360/2017. | ||||||||||||||||||||||
| 27/11/2019 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 3056/2019, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO), que "Requer a desapensação dos Projetos de Lei nº 9.675/2018, 1.310/2019 e 3.059/2019, apensados ao Projeto de Lei nº 3.764/2004". | ||||||||||||||||||||||
| 04/12/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Indeferido o Requerimento n. 3.056/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 3.056/2019, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 9.675/2018, n. 1.310/2019, n. 3.059/2019 e n. 3.764/2004 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se." | ||||||||||||||||||||||
| 19/02/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 314/2020, pelo Deputado Bosco Costa (PL/SE), que "Requer a distribuição do Projeto de Lei nº 3.764, de 2004 à Comissão da Mulher, tendo em vista a necessidade de pronunciamento sobre a proposição principal e apensadas". | ||||||||||||||||||||||
| 09/03/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Deferido o Requerimento n. 328/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Requerimento n. 314/2020, nos termos dos arts. 104, caput, e 114, V, do RICD. Publique-se. Arquive-se." | ||||||||||||||||||||||
| 08/03/2022 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3059/2019, por ter sido aprovado o REQ 3198/2019 que está apensado ao primeiro. | ||||||||||||||||||||||
| 08/03/2022 | Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) | ||||||||||||||||||||||
| • | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||
| • | Votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei 3.764, de 2004, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. | ||||||||||||||||||||||
| • | Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as apensadas. | ||||||||||||||||||||||
| • | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovada a Redação Final. | ||||||||||||||||||||||
| • | A Matéria vai ao Senado Federal (PL 3.764-B/2004). | ||||||||||||||||||||||
| 08/03/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 4.661/2012, 7.031/2017 e 7.360/2017, apensados, em face de suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 3.764, de 2004 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 8/3/2022 - 13h55 - 12ª Sessão). | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Bia Kicis (UNIÃO/DF). | ||||||||||||||||||||||
| 09/03/2022 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Autos à Seção de Autógrafos. | ||||||||||||||||||||||
| 09/03/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. | ||||||||||||||||||||||
| • | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 87/2022/SGM-P. | ||||||||||||||||||||||