| PL 3763/2004 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Transformado na Lei Ordinária 13531/2017 | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Coronel Alves - PL/AP | 09/06/2004 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Dá nova redação ao art. 163 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal. | |||||||||||||||||||||||
| Nova redação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
| NOVA EMENTA: Dá nova redação ao inciso III do parágrafo único do art. 163 e ao § 6º do art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. | |||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Preve o dano qualificado quando houver crime contra o patrimônio do Distrito Federal. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 28/06/2004 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). |
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| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 07/12/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 13531/2017. DOU 08/12/17 PÁG 06 COL 03. |
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| 13/12/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Recebimento do Ofício nº 1376/2017 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 09/06/2004 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Coronel Alves (PL-AP). | ||||||||||||||||||||||
| 28/06/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). |
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| 29/06/2004 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 30 06 04 PÁG 30121 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
| 29/06/2004 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||
| 09/07/2004 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. José Roberto Arruda (PFL-DF) | ||||||||||||||||||||||
| 08/12/2004 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. José Roberto Arruda (PFL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||
| 01/12/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este o PL-6228/2005. | ||||||||||||||||||||||
| 28/03/2006 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolvido ao Relator, Dep. José Roberto Arruda | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 236 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. |
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| 07/02/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQUERIMENTO N.º 108, DE 2007, pelo Deputado(a) Carlos Souza, que solicita o desarquivamento de proposição. | ||||||||||||||||||||||
| 22/03/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-108/2007. | ||||||||||||||||||||||
| 11/03/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF) | ||||||||||||||||||||||
| 07/05/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Laerte Bessa | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 6228/2005, apensado, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
| 30/09/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS) | ||||||||||||||||||||||
| 10/03/2010 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
| 30/03/2010 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS) | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. | ||||||||||||||||||||||
| 17/02/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-275/2011. | ||||||||||||||||||||||
| 08/08/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS). | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 6228/2005, apensado, com Substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
| 06/11/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
| • | Proferido o Parecer. | ||||||||||||||||||||||
| • | Discutiu a Matéria o Dep. João Campos (PSDB-GO). | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Parecer. | ||||||||||||||||||||||
| 07/11/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
| 12/11/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 13/11/13 PAG 53935 COL 02, Letra A. | ||||||||||||||||||||||
| 29/09/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 3148/2015, pelos Deputados Rogério Rosso Líder do PSD e outros Líderes, que requer urgência para apreciação do PL 3763/2004 que "'Dá nova redação ao art. 163 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal'". | ||||||||||||||||||||||
| 22/03/2016 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado requerimento do Sr. Rogério Rosso que Dá nova redação ao art. 163 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal". | ||||||||||||||||||||||
| • | Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3148/2015 => PL 3763/2004. | ||||||||||||||||||||||
| 28/03/2016 | Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||
| • | Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. | ||||||||||||||||||||||
| 29/03/2016 | Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||
| • | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
| 30/03/2016 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||
| • | **Aprovado o Requerimento do Dep. José Guimarães, Líder do Governo, que solicita preferência para apreciação da ordem do dia na seguinte sequência: 1º) PL nº 3.030 de 2015; 2º) PL nº 8.194 de 2014; 3º) PL nº 4.742 de 2001; 4º) PL nº 3.763 de 2004; 5º) PL nº 4.923 de 2013; 6º) PL nº 466 de 2015; 7º) PL nº 1.805 de 2015; 8º) PDC nº 234 de 2015; 9º) PL nº 3.561 de 2015; 10) PRC nº 109 de 2015; 11) PL 1.428 de 1999; seguidos dos demais itens. | ||||||||||||||||||||||
| • | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
| 30/03/2016 | Plenário (PLEN) - 17:03 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||
| • | ***Aprovado o Requerimento da Dep. Maria do Rosário, na qualidade de Líder do PT, que solicita inversão de pauta da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) PL nº 3.763/04; 2) PL nº 4.923/13; 3) PL nº 466/15; 4) PL nº 1.805/15; 5) PDC nº 234/15; 6) PL nº 3.561/15; 7) PRC nº 109/15; e 8) PL nº 1.428/99, sobre os demais itens da pauta. | ||||||||||||||||||||||
| • | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||
| • | Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF). | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||
| • | Votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||
| • | Votação do Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 3.763 de 2004. | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
| • | Em conseqüência ficam prejudicadas a proposição inicial, a apensada e as Emendas apresentadas. | ||||||||||||||||||||||
| • | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP). | ||||||||||||||||||||||
| • | A matéria vai ao Senado Federal (PL 3.763-B/2004). DCD de 31/03/16 PÁG 171 COL 01. |
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| 30/03/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Desapensação automática do Projeto de Lei nº 6.228 de 2005, apensado, em face da declaração de prejudicialidade deste, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao PL 3.763 de 2004, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 30/3/2016 -17h5min). | ||||||||||||||||||||||
| 04/04/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 434/16/SGM-P. | ||||||||||||||||||||||
| 21/11/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento do Ofício nº 1.236/2017 (SF) comunicando remessa à sanção. | ||||||||||||||||||||||
| 07/12/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Transformado na Lei Ordinária 13531/2017. DOU 08/12/17 PÁG 06 COL 03. | ||||||||||||||||||||||
| 13/12/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento do Ofício nº 1376/2017 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. | ||||||||||||||||||||||