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REQ 27/2025 CTUR
Requerimento (Outros)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Robinson Faria - PP/RN 24/10/2025
Ementa
Requer que seja submetido ao Plenário desta Comissão requerimento propondo a apresentação de projeto de lei que restabelece o direito ao despacho de bagagem de até 23 kg sem custo adicional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
06/11/2025 Comissão de Turismo (CTUR)
Aprovado o Requerimento.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/10/2025 Comissão de Turismo (CTUR)
Apresentação do REQ n. 27/2025 (Requerimento (Outros)), pelo Deputado Robinson Faria (PP/RN), que "Requer que seja submetido ao Plenário desta Comissão requerimento propondo a apresentação de projeto de lei que restabelece o direito ao despacho de bagagem de até 23 kg sem custo adicional".
06/11/2025 Comissão de Turismo (CTUR) - 09:15 Reunião Deliberativa Extraordinária
Aprovado o Requerimento.