PL 5394/2025

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 416/2025

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Dayany Bittencourt - UNIÃO/CE

23/10/2025

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de crimes hediondos), para criar a “Lei Antônia Ione” e estabelecer punições e cumprimento de pena mais severas aos crimes que envolvem envenenamento de substância alimentícia ou medicinal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

22/12/2025

Apense-se à(ao) PL 416/2025.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioOrdinário (Art. 151, III, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

23/10/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PL n. 5394/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de crimes hediondos), para criar a “Lei Antônia Ione” e estabelecer punições e cumprimento de pena mais severas aos crimes que envolvem envenenamento de substância alimentícia ou medicinal. ".

22/12/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL 416/2025.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioOrdinário (Art. 151, III, RICD)