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SBT 2 CVT => PL 271/2023
Substitutivo
Acessória de:
PL 271/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Neto Carletto - AVANTE/BA 21/10/2025
Ementa
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana), para inserir o transporte remunerado privado individual de passageiros com motocicleta
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
21/10/2025 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do SBT n. 2 CVT (Substitutivo), pelo Neto Carletto (AVANTE-BA)