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SBT 1 CASP => PL 4121/2024
Substitutivo
Acessória de:
PL 4121/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
João Maia - PP/RN 22/10/2025
Ementa
Estabelece sobre normas gerais sobre a Administração Pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
22/10/2025 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Apresentação do SBT n. 1 CASP (Substitutivo), pelo João Maia (PP-RN)