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PLP 113/2000
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Transformado na Lei Complementar 103/2000
Origem: MSC 384/2000
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 24/03/2000
Ementa
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o art. 7º, inciso V, da Constituição Federal, por aplicação do disposto no seu art. 22, parágrafo único.
Explicação da Ementa
REFERINDO AO PISO SALARIAL PROPORCIONAL A EXTENSÃO E A COMPLEXIDADE DO TRABALHO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 64, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
03/05/2000 DESPACHO AO SENADO FEDERAL.  PLP 113-B/00.
DCD 04 05 00  PÁG 21456  COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/07/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 103/00.
DOFC 17 07 00 PAG 0001 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (15) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/03/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
ENTRADA NA CÂMARA: 24 03 00.
PRAZO PARA EMENDAS:
PRIMEIRA SESSÃO: 27 03 00.
SEGUNDA SESSÃO: 28 03 00.
TERCEIRA SESSÃO: 29 03 00.
QUARTA SESSÃO: 31 03 00.
QUINTA SESSÃO: 03 04 00.
PRAZO NA CÃMARA: 08 05 00.
24/03/2000 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 25 03 00 PÁG 12241 COL 01.
29/03/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• RELATOR DEP PEDRO HENRY.
30/03/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APRESENTAÇÃO DE 08 EMENDAS ASSIM DISTRIBUÍDAS: 01 E 05; PELO DEP MEDEIROS; 02, PELO DEP PEDRO CORRÊA; 03, 07 E 08,  PELO DEP PAULO OCTÁVIO; 04, PELO DEP MIRO TEIXEIRA; E 06, PELO DEP PEDRO EUGÊNIO.
04/04/2000 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP AECIO NEVES, LIDER DO BLOCO PSDB/PTB; GEDDEL VIEIRA LIMA, LIDER DO BLOCO PMDB/PST/PTN; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB; E ARNALDO MADEIRA, LIDER DO GOVERNO, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
• APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP AÉCIO NEVES, LÍDER DO BLOCO PSDB, PTB; GEDDEL VIEIRA LIMA, LÍDER DO BLOCO PMDB, PST, PTN; INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO PFL; ODELMO LEÃO, LÍDER DO PPB; E ARNALDO MADEIRA, LÍDER DO GOVERNO, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO.
DCD 05 04 00 PAG 13928 COL 01.
05/04/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP PEDRO HENRY A ESTE, PELA APROVAÇÃO PARCIAL DAS EMENDAS 01/00 E 02/00, NOS TERMOS DA SUBEMENDA APRESENTADA; PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 05/00; E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 03/00, 04/00, 06/00, 07 E 08/00.
05/04/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP IBRAHIM ABI-ACKEL.
12/04/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PEDRO HENRY, A ESTE E A EMENDA 05: E PARCIALMENTE ÀS EMENDAS 01 E 02, COM SUBEMENDA: E CONTRÁRIO AS EMENDAS 03, 04, 06, 07 E 08, CONTRA OS VOTOS DOS DEP AVENZOAR ARRUDA, BABÁ, JAIR MENEGUELLI, PAULO ROCHA, VANESSA GRAZZIOTIN, VIVALDO BARBOSA E AIRTON CASCAVEL E REJEIÇÃO DE 03 DESTAQUES APRESENTADOS.
17/04/2000 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CTASP.
PENDENTE DE PARECER DA CCJR.  (PLP 113-A/00).
18/04/2000 Plenário (PLEN)
• MATERIA SOBRE A MESA.
ADIADA A VOTAÇÃO, POR FALTA DE "QUORUM".
DCD 19 04 00  PÁG 16641 COL 02.
25/04/2000 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• MATERIA SOBRE A MESA.
REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ALOIZIO MERCADANTE, LIDER DO PT, QUE SOLICITA O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS SENHORES LIDERES, APRESENTADO NA SESSÃO DO DIA 04 04 00, QUE SOLICITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO, POR 02 SESSÕES.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS SENHORES LIDERES, APRESENTADO NA SESSÃO DO DIA 04 04 00, QUE SOLICITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO: SIM-292; NÃO-134; ABST-01; TOTAL-427.
DCD 26 04 00  PÁG 19035  COL 01.
02/05/2000 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
DISCUSSÃO NÃO REALIZADA POR FALTA DE "QUORUM".
DCD 03 05 00  PÁG 20955  COL 01.
03/05/2000 Plenário (PLEN) - 20:18 Sessão - Deliberativa
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ALOIZIO MERCADANTE, LIDER DO PT, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA, DA ORDEM DO DIA DESTE PROJETO.
VERIFICAÇÃO DA VOTAÇÃO, SOLICITADA PELO DEP WALTER PINHEIRO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT: SIM-87; NÃO-284; ABST-01; TOTAL-372: REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP IBRAHIM ABI-ACKEL, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA.
DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP PEDRO EUGENIO, LUIZ CARLOS HAULY, ALBERTO GOLDMAN, PAULO PAIM E DARCISIO PERONDI.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ARNALDO MADEIRA, LIDER DO GOVERNO, E OUTROS, SOLICITANDO O ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APRESENTAÇÃO DE 07 EMENDAS DE PLENARIO, ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDA 09 PELO DEP JORGE ALBERTO; EMENDAS 10 A 12 PELO DEP ALOIZIO MERCADANTE E OUTROS; EMENDAS 13 E 14 PELO DEP EDUARDO PAES E EMENDA 15 PELO DEP ARNALDO MADEIRA E OUTROS.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP PEDRO HENRY, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 15 E REJEIÇÃO DAS DEMAIS EMENDAS.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP IBRAHIM ABI-ACKEL, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA.
REJEIÇÃO  DO REQUERIMENTO DO DEP ALOIZIO MECADANTE, LIDER DO PT, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR DUAS SESSÕES.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ARNALDO MADEIRA, LIDER DO GOVERNO, E OUTROS, SOLICITANDO PREFERENCIA PARA VOTAÇÃO DA EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL 15.
VERIFICAÇÃO DA VOTAÇÃO, SOLICITADA PELO DEP WALTER PINHEIRO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT: SIM-291; NÃO-86; ABST-0; TOTAL-377: APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO.
REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ALOIZIO MERCADANTE,  LIDER DO PT, SOLICITANDO VOTAÇÃO ARTIGO POR ARTIGO DO PROJETO.
APROVAÇÃO DA EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL 15, RESSALVADOS OS DESTAQUES: SIM-302; NÃO-19; ABST-01; TOTAL-322.
PREJUDICADO O PROJETO INICIAL, OS DESTAQUES APRESENTADOS A ELE, BEM COMO AS EMENDAS 01 A 14, OFERECIDAS AO PROJETO INICIAL E OS DESTAQUES OFERECIDOS AS MESMAS.
ADIADA A CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO PARA A SESSÃO EXTRAORDINARIA DE 20:20 HORAS.
DCD 04 05 00  PÁG 21367  COL 01.
• CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM TURNO UNICO.  (20:20 HORAS).
MANUTENÇÃO DA EXPRESSÃO "E DE DEPUTADOS ESTADUAIS E DISTRITAIS", CONSTANTE DO INCISO I DO PARAGRAFO PRIMEIRO DA EMENDA SUBSTITUTIVA, OBJETO DE DVS DO DEP WALTER PINHEIRO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT: SIM-291; NÃO-03; ABST-02; TOTAL-296.
MANUTENÇÃO DO INCISO II DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO PRIMEIRO DA EMENDA SUBSTITUTIVA, OBJETO DE DVS DO DEP SERGIO MIRANDA, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PSB/PC DO B: SIM-291; NÃO-08; ABST-01; TOTAL-300.
MANUTENÇÃO DA EXPRESSÃO "PODERÁ", CONSTANTE DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO PRIMEIRO DA EMENDA SUBSTITUTIVA, OBJETO DE DVS DO DEP WALTER PINHEIRO, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PT: SIM-284; NÃO-17; ABST-01; TOTAL-302.
PREJUDICADO O DESTAQUE DA BANCADA DO PT PARA VOTAÇÃO DO INCISO II DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO PRIMEIRO DA EMENDA SUBSTITUTIVA.
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP IBRAHIM ABI-ACKEL.
03/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO AO SENADO FEDERAL.  PLP 113-B/00.
DCD 04 05 00  PÁG 21456  COL 02.
05/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/112/00.
26/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF 1048-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO À SANÇÃO.
14/07/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 103/00.
DOFC 17 07 00 PAG 0001 COL 01.
03/08/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF 1206-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.