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SBT 2 CASP => PL 481/2019
Substitutivo
Acessória de:
PL 481/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Duda Ramos - MDB/RR 21/10/2025
Ementa
Dispõe sobre o serviço telefônico nacional gratuito destinado ao recebimento de denúncias de atos ilícitos praticados contra a administração pública de quaisquer dos entes federativos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
21/10/2025 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Apresentação do SBT n. 2 CASP (Substitutivo), pelo Duda Ramos (MDB-RR)