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EMR 1 CCJC => PL 3253/2004
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 3253/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Inaldo Leitão - PL/PB 09/06/2004
Ementa
Altera o art. 463 da Lei nº 5.869.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
09/06/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator pelo Dep. Inaldo Leitão
Tramitação
Data Andamento
09/06/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator pelo Dep. Inaldo Leitão