Imprimir

PL 3760/2004
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5900/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Wilson Santos - PSDB/MT 09/06/2004
Ementa
Acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos.
Explicação da Ementa
Tipifica como crime hediondo os crimes praticados contra a administraçãopública em detrimento dos direitos sociais constitucionais.
Indexação
Alteração, Lei dos Crime Hediondos, tipicidade, Crime contra a Administração Pública, prejuízo, direitos sociais, peculato, concussão, excesso de exação, corrupção passiva, prevaricação, violação de sigilo funcional, tráfico de influência, corrupção ativa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/07/2013 Apense-se este ao PL 5900/2013.
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PL 5900/2013.
Apensados
Apensados ao PL 3760/2004 (9)
PL 5784/2005; PL 1368/2007; PL 6616/2009; PL 2489/2011 (1), PL 3238/2012; PL 3506/2012 (1), PL 3565/2015; PL 8582/2017; PL 509/2022
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (10)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) 16/04/2008 -
Parecer Vencedor, Dep. Fernando Melo (PT-AC), pela rejeição deste e dos PLs 5.784/05 e 1.368/07, apensados.



16/04/2008 05:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Fernando Melo. O parecer do Relator, Dep. William Woo, passou a constituir Voto em Separado.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 30/11/2004 -
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.



24/08/2005 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer
Tramitação
Data Andamento
09/06/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Wilson Santos (PSDB-MT).
28/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
DCD 30 06 04 PÁG 30118 COL 02.
29/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/06/04 PÁG 30118 COL 02.
29/06/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
14/07/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
30/11/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
24/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
26/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-5784/2005.
30/08/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 31/08/05 PÁG 43080 COL 02, Letra A.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 236 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
08/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 136, DE 2007, pelo Deputado(a) Júlio Delgado, que solicita o desarquivamento de proposição.
27/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-136/2007.
02/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-1368/2007.
16/10/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 1854 de 2007 pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que Requer a revisão do despacho do PL nº. 3.760/04 e seus apensados para incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado..
29/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido REQ 1854/07, conforme seguinte despacho: "DEFIRO, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho aposto ao PL n. 3.760/2004 para determinar a inclusão da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado como competente para se pronunciar quanto ao mérito da matéria. Esclareço, por oportuno, que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania remanesce como comissão de mérito preponderante. NOVO DESPACHO: CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário. Publique-se. Oficie-se."
DCD 30 10 07 PAG 57854 COL 01.
• NOVO DESPACHO: CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário.
09/11/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCO, com as proposições PL-5784/2005, PL-1368/2007 apensadas.
06/12/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designado Relator, Dep. William Woo (PSDB-SP)
08/04/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. William Woo
• Parecer do Relator, Dep. William Woo (PSDB-SP), pela aprovação deste e dos PLs 5.784/05 e 1.368/07, apensados, com substitutivo.
16/04/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Laerte Bessa e Neilton Mulim
• Designado Relator, Dep. Fernando Melo (PT-AC)
• Parecer Vencedor, Dep. Fernando Melo (PT-AC), pela rejeição deste e dos PLs 5.784/05 e 1.368/07, apensados.
• Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Fernando Melo. O parecer do Relator, Dep. William Woo, passou a constituir Voto em Separado.
23/04/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
23/04/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
24/04/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD 25 04 08 PAG 17596 COL 02, Letra B.
17/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-6616/2009. Em virtude desta apensação, o PL 3760/04 e seus apensados passam a tramitar em regieme de Prioridade.
10/08/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2774/2011, pelo Deputado Francisco Praciano (PT-AM), que: "Requer a inclusão dos Projetos de Lei e Propostas de Emendas Constitucionais que tratam do combate à corrupção e que se encontram prontas para a Pauta do Plenário na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados".
06/09/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3114/2011, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a inclusão dos Projetos de Lei e Propostas de Emendas Constitucionais que tratam do COMBATE À CORRUPÇÃO e que se encontram prontas para a Pauta do Plenário na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados".
19/10/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-2489/2011.
DCD do dia 20/10/11 PÁG 57433 COL 01.
13/12/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4036/2011, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: "Requer a inclusão de proposição na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados".
14/12/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4061/2011, pela Deputada Rosane Ferreira (PV-PR), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL 3760/2004, que tipifica como crime hediondo os crimes praticados contra a administração pública em detrimento dos direitos sociais constitucionais".
21/12/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 4127/2011, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei n.º 3.760/2004, que "Acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos."".
01/03/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 4459/2012, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei n.º 3.760/2004, que "Acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos."".
22/03/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 3506/2012, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Acrescenta inciso ao art. 1º, da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, inserindo a prática de crime de peculato, concussão, corrupção ativa e corrupção passiva como crime hediondo e estabelece o programa de recompensa a delatores de crimes cometidos contra a Administração Pública".
11/04/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Apensação do PL 3506/2012 a esta proposição.
DCD do dia 11/04/12 PÁG 11102 COL 02.
10/09/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-4324/2012.
19/09/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6152/2012, pelo Deputado Francisco Praciano (PT-AM), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados, dos Projetos de Lei e Propostas de Emendas Constitucionais que tratam do combate à corrupção e que se encontram prontas para a Pauta do Plenário".
27/11/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6416/2012, pelo Deputado Fernando Francischini (PEN-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3.760/2004 e seus apensados".
02/07/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à republicação, para inclusão de apensados - Avulso letra B.
02/07/2013 Plenário (PLEN)
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 6616/2009, por ter sido Aprovação do REQ 8079/2013 => PL 6616/2009 que está apensado ao primeiro.
05/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se este ao PL 5900/2013.
08/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Retirado o PL  4324/201, em razão do deferimento do  Requerimento nº 8149/2013, nos termos do artigo 104 c/c o artigo 114, inciso VII, do RICD
25/08/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2778/2015, pela Deputada Keiko Ota (PSB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia dos seguintes Projetos de Lei sob os nº 2.600, de 2003; 3.565, de 2012; 3.760, de 2004; 5.490, de 2009 e seus respectivos apensados".
29/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-8582/2017.
23/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-509/2022.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3760/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/06/2004 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
DCD 30 06 04 PÁG 30118 COL 02.
29/10/2007 NOVO DESPACHO: CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário.
05/07/2013 Apense-se este ao PL 5900/2013.
PL 3760/2004    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 3760/2004 Parecer do Relator 30/11/2004 Antonio Carlos Biscaia Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
PAR 1 CCJC => PL 3760/2004 Parecer de Comissão 24/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CSPCCO => PL 3760/2004 Voto em Separado 08/04/2008 William Woo Parecer do Relator, Dep. William Woo (PSDB-SP), pela aprovação deste e dos PLs 5.784/05 e 1.368/07, apensados, com substitutivo.
SBT 1 CSPCCO => PL 3760/2004 Substitutivo 08/04/2008 William Woo Acrescenta inciso ao art. 1º, da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos.
PRV 1 CSPCCO => PL 3760/2004 Parecer Vencedor 16/04/2008 Fernando Melo Parecer Vencedor, Dep. Fernando Melo (PT-AC), pela rejeição deste e dos PLs 5.784/05 e 1.368/07, apensados.
PAR 1 CSPCCO => PL 3760/2004 Parecer de Comissão 16/04/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Fernando Melo. O parecer do Relator, Dep. William Woo, passou a constituir Voto em Separado..
Parecer Vencedor, Dep. Fernando Melo (PT-AC), pela rejeição deste e dos PLs 5.784/05 e 1.368/2007, apensados.
PL 3760/2004    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1854/2007 => PL 3760/2004 Requerimento de Redistribuição 16/10/2007 João Campos Requer a revisão do despacho do PL nº. 3.760/04 e seus apensados para incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
REQ 2774/2011 => PEC 101/1999 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 10/08/2011 Francisco Praciano Requer a inclusão dos Projetos de Lei e Propostas de Emendas Constitucionais que tratam do combate à corrupção e que se encontram prontas para a Pauta do Plenário na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados.
REQ 3114/2011 => PEC 334/1996 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 06/09/2011 Amauri Teixeira Requer a inclusão dos Projetos de Lei e Propostas de Emendas Constitucionais que tratam do COMBATE À CORRUPÇÃO e que se encontram prontas para a Pauta do Plenário na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados.
REQ 4036/2011 => PL 3760/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 13/12/2011 Onofre Santo Agostini Requer a inclusão de proposição na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados.
REQ 4061/2011 => PL 3760/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 14/12/2011 Rosane Ferreira Requer inclusão na Ordem do Dia do PL 3760/2004, que tipifica como crime hediondo os crimes praticados contra a administração pública em detrimento dos direitos sociais constitucionais.
REQ 4127/2011 => PL 3760/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 21/12/2011 João Campos Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei n.º 3.760/2004, que "Acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos."
REQ 4459/2012 => PL 3760/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 01/03/2012 João Campos Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei n.º 3.760/2004, que "Acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos."
REQ 6152/2012 => PEC 334/1996 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 19/09/2012 Francisco Praciano Requer a inclusão, na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados, dos Projetos de Lei e Propostas de Emendas Constitucionais que tratam do combate à corrupção e que se encontram prontas para a Pauta do Plenário.
REQ 6416/2012 => PL 3760/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 27/11/2012 Fernando Francischini Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3.760/2004 e seus apensados.
REQ 2778/2015 => PL 2600/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 25/08/2015 Keiko Ota Requer a inclusão na Ordem do Dia dos seguintes Projetos de Lei sob os nº 2.600, de 2003; 3.565, de 2012; 3.760, de 2004; 5.490, de 2009 e seus respectivos apensados.