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PL 5349/2025
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1970/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rafael Fera - PODE/RO 22/10/2025
Ementa
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, proibindo o reajuste por faixa etária e   regulamentando a inflação apurada como limite para os reajustes dos planos de saúde.
Indexação
Alteração, Lei dos Planos de Saúde (1998), regulamentação, reajuste de preços, plano de saúde, saúde suplementar, limitação, reajuste, faixa etária, direito do consumidor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/12/2025 Apense-se à(ao) PL-1970/2020.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/03/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 610/2026
14/05/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 1414/2026
14/05/2026 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Apensação do PL 1414/2026 a esta proposição.
Apensados
Apensados ao PL 5349/2025 (2)
PL 610/2026; PL 1414/2026
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/10/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 5349/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rafael Fera (PODE/RO), que "Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, proibindo o reajuste por faixa etária e   regulamentando a inflação apurada como limite para os reajustes dos planos de saúde".
22/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1970/2020.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
02/02/2026 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.
13/03/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 610/2026
19/03/2026 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Apensação do PL 610/2026 a esta proposição.
14/05/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 1414/2026
14/05/2026 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Apensação do PL 1414/2026 a esta proposição.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5349/2025    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/12/2025 Apense-se à(ao) PL-1970/2020.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)