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PL 5349/2025
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1970/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rafael Fera - PODE/RO 22/10/2025
Ementa
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, proibindo o reajuste por faixa etária e   regulamentando a inflação apurada como limite para os reajustes dos planos de saúde.
Indexação
Alteração, Lei dos Planos de Saúde (1998), regulamentação, reajuste de preços, plano de saúde, saúde suplementar, limitação, reajuste, faixa etária, direito do consumidor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/12/2025 Apense-se à(ao) PL-1970/2020.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/10/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 5349/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rafael Fera (PODE/RO), que "Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, proibindo o reajuste por faixa etária e   regulamentando a inflação apurada como limite para os reajustes dos planos de saúde".
22/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1970/2020.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5349/2025    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/12/2025 Apense-se à(ao) PL-1970/2020.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)