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PDL 846/2025
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Diego Garcia - REPUBLIC/PR 22/10/2025
Ementa
Susta os efeitos do Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.
Indexação
Sustação, decreto, criação, Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva, aluno, pessoa com deficiência, auxílio financeiro, entidade sem fins lucrativos, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae), Federação Nacional das Associações Pestalozzi (Fenapestalozzi).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/10/2025 Às Comissões de
Educação; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apensados
Apensados ao PDL 846/2025 (35)
PDL 847/2025; PDL 849/2025; PDL 850/2025; PDL 851/2025; PDL 853/2025; PDL 854/2025; PDL 855/2025; PDL 856/2025; PDL 858/2025; PDL 894/2025; PDL 895/2025; PDL 896/2025; PDL 898/2025; PDL 899/2025; PDL 900/2025; PDL 901/2025; PDL 902/2025; PDL 903/2025; PDL 904/2025; PDL 906/2025; PDL 907/2025; PDL 908/2025; PDL 910/2025; PDL 911/2025; PDL 912/2025; PDL 913/2025; PDL 914/2025; PDL 915/2025; PDL 916/2025; PDL 917/2025; PDL 918/2025; PDL 919/2025; PDL 920/2025; PDL 921/2025; PDL 922/2025
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (11)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Educação (CE) -
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
22/10/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PDL n. 846/2025 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR), que "Susta os efeitos do Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva".
27/10/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 4446/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 846, de 2025, que susta os efeitos do Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva".
28/10/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Educação; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apense-se a este(a) o(a) PDL-847/2025.
Apensação da proposição PDL-847/2025 à proposição PDL-846/2025.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-849/2025.
Apensação da proposição PDL-849/2025 à proposição PDL-846/2025.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-850/2025.
Apensação da proposição PDL-850/2025 à proposição PDL-846/2025.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-851/2025.
Apensação da proposição PDL-851/2025 à proposição PDL-846/2025.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-853/2025.
Apensação da proposição PDL-853/2025 à proposição PDL-846/2025.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-854/2025.
Apensação da proposição PDL-854/2025 à proposição PDL-846/2025.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-855/2025.
Apensação da proposição PDL-855/2025 à proposição PDL-846/2025.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-856/2025.
Apensação da proposição PDL-856/2025 à proposição PDL-846/2025.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-858/2025.
Apensação da proposição PDL-858/2025 à proposição PDL-846/2025.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-894/2025.
Apensação da proposição PDL-894/2025 à proposição PDL-846/2025.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-895/2025.
Apensação da proposição PDL-895/2025 à proposição PDL-846/2025.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-896/2025.
Apensação da proposição PDL-896/2025 à proposição PDL-846/2025.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-898/2025.
Apensação da proposição PDL-898/2025 à proposição PDL-846/2025.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-899/2025.
Apensação da proposição PDL-899/2025 à proposição PDL-846/2025.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-900/2025.
Apensação da proposição PDL-900/2025 à proposição PDL-846/2025.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-901/2025.
Apensação da proposição PDL-901/2025 à proposição PDL-846/2025.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-902/2025.
Apensação da proposição PDL-902/2025 à proposição PDL-846/2025.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-903/2025.
Apensação da proposição PDL-903/2025 à proposição PDL-846/2025.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-904/2025.
Apensação da proposição PDL-904/2025 à proposição PDL-846/2025.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-906/2025.
Apensação da proposição PDL-906/2025 à proposição PDL-846/2025.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-907/2025.
Apensação da proposição PDL-907/2025 à proposição PDL-846/2025.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-908/2025.
Apensação da proposição PDL-908/2025 à proposição PDL-846/2025.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-910/2025.
Apensação da proposição PDL-910/2025 à proposição PDL-846/2025.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-911/2025.
Apensação da proposição PDL-911/2025 à proposição PDL-846/2025.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-912/2025.
Apensação da proposição PDL-912/2025 à proposição PDL-846/2025.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-913/2025.
Apensação da proposição PDL-913/2025 à proposição PDL-846/2025.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-914/2025.
Apensação da proposição PDL-914/2025 à proposição PDL-846/2025.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-915/2025.
Apensação da proposição PDL-915/2025 à proposição PDL-846/2025.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-916/2025.
Apensação da proposição PDL-916/2025 à proposição PDL-846/2025.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-917/2025.
Apensação da proposição PDL-917/2025 à proposição PDL-846/2025.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-918/2025.
Apensação da proposição PDL-918/2025 à proposição PDL-846/2025.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-919/2025.
Apensação da proposição PDL-919/2025 à proposição PDL-846/2025.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-920/2025.
Apensação da proposição PDL-920/2025 à proposição PDL-846/2025.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-921/2025.
Apensação da proposição PDL-921/2025 à proposição PDL-846/2025.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-922/2025.
Apensação da proposição PDL-922/2025 à proposição PDL-846/2025.
28/10/2025 Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG)
28/10/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/10/2025.
29/10/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Nikolas Ferreira (PL/MG).
29/10/2025 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
30/10/2025 Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/11/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 4645/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Fausto Jr. (UNIÃO/AM), que "Requer que o PDL 928/2025 seja apensado ao PDL 846/2025".
Apresentação do REQ n. 4672/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Delegado Palumbo (MDB/SP), que "Requer o apensamento do Projeto de Decreto Legislativo nº 929/2025 ao Projeto de Decreto Legislativo nº 846/2025".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDL 846/2025    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/10/2025 Às Comissões de
Educação; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
PDL 846/2025    Pareceres apresentados
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRLP 1 => PDL 846/2025 Parecer Preliminar de Plenário 29/10/2025 Nikolas Ferreira Susta os efeitos do Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.
PDL 846/2025    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4446/2025 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 27/10/2025 Gilberto Abramo Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 846, de 2025, que susta os efeitos do Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.
REQ 4645/2025 Requerimento de Apensação 04/11/2025 Fausto Jr. Requer que o PDL 928/2025 seja apensado ao PDL 846/2025.
REQ 4672/2025 Requerimento de Apensação 04/11/2025 Delegado Palumbo Requer o apensamento do Projeto de Decreto Legislativo nº 929/2025 ao Projeto de Decreto Legislativo nº 846/2025.
RPD 1 => PDL 846/2025 Requerimento de Retirada de Pauta 29/10/2025 Lindbergh Farias Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 846/2025
RPD 2 => PDL 846/2025 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 29/10/2025 Lindbergh Farias Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PDL 846/2025
RPD 3 => PDL 846/2025 Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente 29/10/2025 Lindbergh Farias Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente
RPD 4 => PDL 846/2025 Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente 29/10/2025 Lindbergh Farias Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente
RPD 5 => PDL 846/2025 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 29/10/2025 Lindbergh Farias Requerimento de Votação Nominal
RPD 6 => PDL 846/2025 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) 29/10/2025 Lindbergh Farias Requerimento de Votação Nominal
RPD 7 => PDL 846/2025 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) 29/10/2025 Lindbergh Farias Requerimento de Votação Nominal
RPD 8 => PDL 846/2025 Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs 29/10/2025 Lindbergh Farias Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD/DTQ - PDL 846/2025