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PLP 90/1999
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Origem: MSC 1789/1999
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 01/12/1999
Ementa
Altera os arts. 88 e 121 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
Explicação da Ementa
Dispõe que o procurador-geral do trabalho e o procurador-geral da justiça militar poderão ser reconduzidos sem limitação do numero de mandatos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 64, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
01/12/1999 APENSE-SE AO PLP 78/99.
ENTRADA NA CAMARA; 01 12 99.
PRAZO PARA EMENDAS;
PRIMEIRA SESSÃO; 03 12 99.
SEGUNDA SESSÃO; 06 12 99.
TERCEIRA SESSÃO; 07 12 99.
QUARTA SESSÃO; 08 12 99.
QUINTA SESSÃO; 09 12 99.
PRAZO NA CAMARA; 16 03 2000.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/01/2000 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. (VIDE PLP 78/99).
DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP WALDOMIRO FIORAVANTE, AGNELO QUEIROZ E ANTONIO CARLOS BISCAIA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APRESENTAÇÃO DE 01 EMENDA DE PLENÁRIO PELO DEP ARNALDO MADEIRA, LÍDER DO GOVERNO.
DESIGNAÇÃO DO DEP NEY LOPES PARA PROFERIR PARECER À EMENDA DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, PARECER ESTE QUE FOI ANUNCIADO PELO SENHOR PRESIDENTE: PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.
RETIRADA A EMENDA DE PLENÁRIO, PELO AUTOR, APÓS ACORDO DE LÍDERES DOS PARTIDOS QUE DÃO SUSTENTAÇÃO AO GOVERNO.
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP JOSÉ ANTONIO E JOSÉ ROBERTO BATOCHIO.
REJEIÇÃO DO PROJETO. SIM- 222; NÃO-191; ABST-07; TOTAL-420.
VAI AO ARQUIVO.
DCD 12 01 00 PAG 1341 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/12/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 14 12 99 PÁG 61928 COL 01.
01/12/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE AO PLP 78/99.
ENTRADA NA CAMARA; 01 12 99.
PRAZO PARA EMENDAS;
PRIMEIRA SESSÃO; 03 12 99.
SEGUNDA SESSÃO; 06 12 99.
TERCEIRA SESSÃO; 07 12 99.
QUARTA SESSÃO; 08 12 99.
QUINTA SESSÃO; 09 12 99.
PRAZO NA CAMARA; 16 03 2000.(DESPACHO INICIAL)
11/01/2000 Plenário (PLEN) - 13:59 Sessão - Deliberativa
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. (VIDE PLP 78/99).
DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP WALDOMIRO FIORAVANTE, AGNELO QUEIROZ E ANTONIO CARLOS BISCAIA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APRESENTAÇÃO DE 01 EMENDA DE PLENÁRIO PELO DEP ARNALDO MADEIRA, LÍDER DO GOVERNO.
DESIGNAÇÃO DO DEP NEY LOPES PARA PROFERIR PARECER À EMENDA DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, PARECER ESTE QUE FOI ANUNCIADO PELO SENHOR PRESIDENTE: PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.
RETIRADA A EMENDA DE PLENÁRIO, PELO AUTOR, APÓS ACORDO DE LÍDERES DOS PARTIDOS QUE DÃO SUSTENTAÇÃO AO GOVERNO.
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP JOSÉ ANTONIO E JOSÉ ROBERTO BATOCHIO.
REJEIÇÃO DO PROJETO. SIM- 222; NÃO-191; ABST-07; TOTAL-420.
VAI AO ARQUIVO.
DCD 12 01 00 PAG 1341 COL 02.
16/12/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• AO ARQUIVO - GUIA 87/2003