Imprimir

PLP 90/1999

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Arquivada

Origem:

MSC 1789/1999

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Poder Executivo

01/12/1999

Ementa

Altera os arts. 88 e 121 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.

Explicação da Ementa

Dispõe que o procurador-geral do trabalho e o procurador-geral da justiça militar poderão ser reconduzidos sem limitação do numero de mandatos.

Indexação

Alteração, Lei Orgânica do Ministério Público, autorização, recondução, procurador-geral, trabalho, militar, inexistencia, limitação, quantidade, mandato.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 64, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

01/12/1999

APENSE-SE AO PLP 78/99. ENTRADA NA CAMARA; 01 12 99. PRAZO PARA EMENDAS; PRIMEIRA SESSÃO; 03 12 99. SEGUNDA SESSÃO; 06 12 99. TERCEIRA SESSÃO; 07 12 99. QUARTA SESSÃO; 08 12 99. QUINTA SESSÃO; 09 12 99. PRAZO NA CAMARA; 16 03 2000.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/01/2000

Plenário (PLEN) DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. (VIDE PLP 78/99). DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP WALDOMIRO FIORAVANTE, AGNELO QUEIROZ E ANTONIO CARLOS BISCAIA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 01 EMENDA DE PLENÁRIO PELO DEP ARNALDO MADEIRA, LÍDER DO GOVERNO. DESIGNAÇÃO DO DEP NEY LOPES PARA PROFERIR PARECER À EMENDA DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, PARECER ESTE QUE FOI ANUNCIADO PELO SENHOR PRESIDENTE: PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO. RETIRADA A EMENDA DE PLENÁRIO, PELO AUTOR, APÓS ACORDO DE LÍDERES DOS PARTIDOS QUE DÃO SUSTENTAÇÃO AO GOVERNO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP JOSÉ ANTONIO E JOSÉ ROBERTO BATOCHIO. REJEIÇÃO DO PROJETO. SIM- 222; NÃO-191; ABST-07; TOTAL-420. VAI AO ARQUIVO. DCD 12 01 00 PAG 1341 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

01/12/1999

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 14 12 99 PÁG 61928 COL 01.

01/12/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE AO PLP 78/99. ENTRADA NA CAMARA; 01 12 99. PRAZO PARA EMENDAS; PRIMEIRA SESSÃO; 03 12 99. SEGUNDA SESSÃO; 06 12 99. TERCEIRA SESSÃO; 07 12 99. QUARTA SESSÃO; 08 12 99. QUINTA SESSÃO; 09 12 99. PRAZO NA CAMARA; 16 03 2000.(DESPACHO INICIAL)

11/01/2000

Plenário (PLEN) - 13:59 Sessão - Deliberativa

•

DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. (VIDE PLP 78/99). DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP WALDOMIRO FIORAVANTE, AGNELO QUEIROZ E ANTONIO CARLOS BISCAIA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 01 EMENDA DE PLENÁRIO PELO DEP ARNALDO MADEIRA, LÍDER DO GOVERNO. DESIGNAÇÃO DO DEP NEY LOPES PARA PROFERIR PARECER À EMENDA DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, PARECER ESTE QUE FOI ANUNCIADO PELO SENHOR PRESIDENTE: PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO. RETIRADA A EMENDA DE PLENÁRIO, PELO AUTOR, APÓS ACORDO DE LÍDERES DOS PARTIDOS QUE DÃO SUSTENTAÇÃO AO GOVERNO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP JOSÉ ANTONIO E JOSÉ ROBERTO BATOCHIO. REJEIÇÃO DO PROJETO. SIM- 222; NÃO-191; ABST-07; TOTAL-420. VAI AO ARQUIVO. DCD 12 01 00 PAG 1341 COL 02.

16/12/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

AO ARQUIVO - GUIA 87/2003

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PLP 90/1999    Histórico de Despachos

Data

Despacho

01/12/1999

APENSE-SE AO PLP 78/99. ENTRADA NA CAMARA; 01 12 99. PRAZO PARA EMENDAS; PRIMEIRA SESSÃO; 03 12 99. SEGUNDA SESSÃO; 06 12 99. TERCEIRA SESSÃO; 07 12 99. QUARTA SESSÃO; 08 12 99. QUINTA SESSÃO; 09 12 99. PRAZO NA CAMARA; 16 03 2000.(DESPACHO INICIAL)