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PLP 185/2004
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Almir Moura - PL/RJ 09/06/2004
Ementa
Acrescenta artigo à Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.
Explicação da Ementa
Dispõe que as microempresas e as empresas de pequeno porte, cuja opção pelo SIMPLES seja vedada, terão a base de incidência de sua contribuição patronal para a Seguridade Social calculada sobre o valor efetivo dos salários de contribuição dos segurados a seu serviço.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/06/2004 Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD)
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/06/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Almir Moura (PL-RJ).
28/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD)
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
30/06/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebimento pela CDEIC.
30/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01/07/04, PÁG 30336 COL 01.
08/07/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator, Dep. Gerson Gabrielli (PFL-BA)
09/11/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Parecer do Relator, Dep. Gerson Gabrielli, pela aprovação.
24/11/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
• Vista ao Deputado Osório Adriano.
25/11/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Devolução de Vista (Dep. Osório Adriano).
01/12/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
10/12/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
14/12/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Carlito Merss (PT-SC)
28/06/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer do relator, Dep. Carlito Merss, pela inadequação financeira e orçamentária.
24/08/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
29/08/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Pareceres das Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e de Finanças e Tributação publicados no DCD de 30/08/05 PÁG 42684 COL 01, Letra A.
04/09/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões) a partir de:  05.09.05.
12/09/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso.
03/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RICD.
DCD 08 10 05 PÁG 49290 COL 01.