| PLP 223/2025 | |||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei Complementar | |||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||
| Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| Alexandre Guimarães - MDB/TO | 22/10/2025 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e a Lei Complementar nº 210, de 17 de abril de 2024, para disciplinar a execução de emendas parlamentares destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos habilitadas no Sistema Único de Saúde - SUS e no Sistema Único de Assistência Social - SUAS, e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||
| Altera a Lei nº 13.019, de 31 de Julho de 2014, e a Lei Complementar nº 210, de 25 de Novembro de 2024. | |||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||
| Alteração, Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (2014), emenda, parlamentar, organização da sociedade civil, entidade sem fins lucrativos, entidade beneficente, saúde, assistência social, Sistema Único de Saúde (SUS), Sistema Único de Assistência Social (SUAS), parceria, plano de trabalho, termo de colaboração, termo de fomento, custeio, prioridade, execução, tramitação, recursos, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae), proibição, exigência, chamada pública, ato normativo, necessidade, lei ordinária, inaplicação, impedimento, diretrizes, transferência especial, Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), adequação, portaria. | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
| . | . | ||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 22/10/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PLP n. 223/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Alexandre Guimarães (MDB/TO), que "Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e a Lei Complementar nº 210, de 17 de abril de 2024, para disciplinar a execução de emendas parlamentares destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos habilitadas no Sistema Único de Saúde - SUS e no Sistema Único de Assistência Social - SUAS, e dá outras providências". | ||||||||||||||||||||